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Old September 22nd, 2017, 12:05 AM   #9361
josecarlosaraujo
José Carlos Pereira
 
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Jungmann e Pezão “afinam a viola”
Brasil 21.09.17 16:32

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, convocaram a imprensa para, no Palácio Guanabara, dizerem que “afinaram a viola”.

Após atritos entre as Forças Armadas e as forças de segurança locais, ambos anunciaram que as operações das tropas serão retomadas.

Jungmann, segundo O Globo, afirmou que vai analisar os 103 pontos de patrulhamento solicitados pelo governo do estado “tão logo estejam prontos”.

https://www.oantagonista.com/brasil/...-afinam-viola/

2 bostas.
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Old September 24th, 2017, 04:13 AM   #9362
conrado.rio
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Originally Posted by eduardoazul View Post
Algué acredita que o ladrão kabral vai ficar muito tempo preso??
Tenho minhas duvidas.
Esse aí se sair da prisão a população vai linchar sem dó, acho que é até melhor ele ficar lá por Bangu mesmo.
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Old September 26th, 2017, 03:36 AM   #9363
fernando-mota
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Originally Posted by conrado.rio View Post
Esse aí se sair da prisão a população vai linchar sem dó, acho que é até melhor ele ficar lá por Bangu mesmo.
Bangu não, ele está num presidio novinho reformado pelo falido gov. estadual em Benfica, pra isso teve dinheiro rápido p reforma!!
Coisas do Pezão e PMDB-Rio!!!
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Old September 26th, 2017, 06:47 AM   #9364
conrado.rio
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Nem tava sabendo.
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Old September 28th, 2017, 12:19 AM   #9365
josecarlosaraujo
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Bandidinho foi solto de novo, aquele FDP:

TSE revoga prisão domiciliar do ex-governador do RJ Anthony Garotinho
Maioria dos ministros entendeu que político não apresenta risco às investigações e o soltou. Ele foi preso após ser condenado por comandar esquema de fraude eleitoral.


https://g1.globo.com/politica/notici...arotinho.ghtml
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Old September 29th, 2017, 01:31 AM   #9366
fernando-mota
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Nem tava sabendo.
E no antigo BEP (Batalhão Especial Prisional) em Benfica.
Até os colchões são novinhos, foram doados os que os atletas usaram nas olimpíadas!!!
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Old September 29th, 2017, 07:57 PM   #9367
conrado.rio
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Deveria apodrecer em Bangu.

Tá passando no Jornal da Record uma série de reportagens sobre corrupção, começou segunda-feira e vai até hoje, na terça mostrou o caso de Sérgio Cabral, apareceu até a mãe indo visitar ele.

UMA VERGONHA!!!

Recomendo que vejam: http://noticias.r7.com/jornal-da-rec...upcao-26092017.
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Old October 3rd, 2017, 05:44 PM   #9368
Eduarqui
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A mãe ir visita-lo é compreensível: grave mesmo é ver governador em exercício e políticos fazendo romaria até Benfica para honra-lo e obsequiá-lo com mimos.

Aliás, o PMDB não cassou a filiação de Cabral, nem mesmo lhe aplicou algum tipo de suspensão: ele deve estar participando ativamente das negociatas para 2018...
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Meu thread: Rio de Janeiro: Town&Country http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1927540
Nos Botecos: 21/09 - Dia Nacional da Árvore (http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1853183); Thread oficial do seu animal de estimação (http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1179605); Quais são os melhores filmes que você já viu? (http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1819996); Porque o nazismo é um partido de direita (http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=782552)

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Old October 4th, 2017, 11:36 PM   #9369
josecarlosaraujo
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Jorge Picciani diz que Eduardo Paes concorrerá ao Governo do RJ pelo PMDB:

sidente da Alerj, que volta nesta quarta-feira ao cargo após afastamento para tratar câncer, falou em entrevista à CBN que a administração estadual 'demorou demais a agir na Rocinha'.

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/...s-a-agir.ghtml

Eduardo Paes em 2018 vai estar na CADEIA .
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Old October 5th, 2017, 12:01 AM   #9370
fernando-mota
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Jorge Picciani diz que Eduardo Paes concorrerá ao Governo do RJ pelo PMDB:

sidente da Alerj, que volta nesta quarta-feira ao cargo após afastamento para tratar câncer, falou em entrevista à CBN que a administração estadual 'demorou demais a agir na Rocinha'.

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/...s-a-agir.ghtml

Eduardo Paes em 2018 vai estar na CADEIA .
Assim esperamos, ele, Cabral e que leve Pezão também!!
Três inimigos do RIO.
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Old October 7th, 2017, 10:02 PM   #9371
sant.iago
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vcs que estão acompanhando melhor. qual inquérito existe contra Eduardo Paes? que denúncias podem pegá-lo?

Tem horas que o PMDB estadual parece um núcleo separado do municipal. Nunca gente vinculada ao Cabral já foi condenada ou detida. Mas não vejo comentários sobre a prefeitura.
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Old October 25th, 2017, 12:45 AM   #9372
marian.14
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Sérgio Cabral, quem diria, acabou em Campo Grande

Brasil 24.10.17 19:20


O desembargador Abel Gomes, do TRF-2, negou o pedido da defesa de Sérgio Cabral para que o ex-governador do Rio fosse mantido em uma prisão do estado.

Os advogados de Cabral haviam pedido habeas corpus depois que Marcelo Bretas ordenou a transferência do ex-governador para um presídio federal.

O Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça, escolheu transferir Cabral para a penitenciária federal de Campo Grande (MS).

https://www.oantagonista.com/brasil/...-campo-grande/
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Somos todos "Mourão"!!! intervenção militar já!!!!!!!!

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Old October 31st, 2017, 05:39 PM   #9373
Ciampino
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Gilmar suspende transferência e Sérgio Cabral vai continuar no RJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta terça-feira o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) para não ser transferido de uma cadeia pública na capital fluminense para um presídio federal em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

[...]
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Old October 31st, 2017, 09:35 PM   #9374
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Old November 5th, 2017, 02:33 PM   #9375
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Até que enfim entregaram o Paes...

Marqueteiro relata caixa dois de Cabral, Paes, Pezão e Pedro Paulo

Em acordo de colaboração premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o marqueteiro Renato Pereira afirma que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o ex-prefeito Eduardo Paes, o ex-candidato a prefeito e deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) e o ex-governador Sérgio Cabral participaram diretamente da negociação de pagamentos em dinheiro e fora da contabilidade oficial de suas respectivas campanhas políticas feitas entre 2010 e 2016. Os detalhes do caixa 2 constam da colaboração que está em fase de homologação no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

OUTRO LADO: Políticos citados por marqueteiro negam acusações e criticam 'vazamento'

Em seu relato, Pereira descreve a mesma rotina com os candidatos do PMDB para os quais trabalhou na última década: ele ou seus sócios recebiam malas ou sacolas de dinheiro pessoalmente, entregues por emissários dos políticos do partido ou repassados por representantes de empresas fornecedoras dos governos estadual e municipal, entre eles as construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht, além de empresas de transporte de Jacob Barata.

O delator também conta como a agência por meio da qual se estabeleceu no mercado, a Prole Serviços de Propaganda, influenciou contratos de publicidade de governos no Rio nos últimos dez anos. As contas foram direcionadas para a própria Prole ou a empresas sugeridas por ela — que, com isso, eram obrigadas a compartilhar uma parte dos lucros. Segundo o delator, o irmão de Sérgio Cabral, o publicitário Maurício Cabral, também tinha participação nos resultados dos contratos influenciados pela Prole.

Pereira foi ouvido em audiência do gabinete do ministro Lewandowski em 4 de outubro, ocasião em que confirmou o teor e a espontaneidade de sua colaboração. Pelos crimes confessados à PGR, o delator vai pagar multa de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões. Sua colaboração vinha sendo negociada desde o ano passado pela PGR e foi uma das últimas assinadas pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antes de deixar o mandato.

Dias depois de receber o processo, Lewandowski determinou que a colaboração tramitasse com segredo de Justiça.

Sócios e ex-sócios da Prole não aderiram ao acordo e serão processados pelos crimes relatados pelo publicitário. A eles, Pereira atribuiu a validação de orçamentos de campanha, a concordância com pagamentos em dinheiro e fora da contabilidade oficial, além de repasses de propina feitos pela própria Prole ou empresas ligadas ao grupo nos últimos dez anos.

Em seu acordo, Pereira diz que cabia a Eduardo Villela a função de operacionalizar pagamentos em todas as campanhas, inclusive no exterior. Ele é citado como receptor de pacotes de dinheiro de emissários de Jacob Barata, o “rei do ônibus” no Rio. Luiz Loffler também recebeu valores e participou de negociações ilícitas, segundo o delator, bem como Marcelo Carneiro. Com o ex-sócio da Prole, André Eppinghaus, Pereira diz ter dividido a decisão de direcionar a Maurício Cabral parte dos lucros em contratos com o governo. O delator cita William Passos como participante de fraudes em licitações e coordenação de trabalhos no interior do Rio, onde também houve irregularidades.

Por meio de suas assessorias, Pezão, Paes e Pedro Paulo negaram as acusações. A defesa de Cabral informou que ele não poderia se manifestar, por estar impedido de dar entrevistas. Procurados desde a última quarta-feira, sócios e ex-sócios da Prole não foram localizados.

https://oglobo.globo.com/brasil/marq...paulo-22030783
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Old November 6th, 2017, 11:39 AM   #9376
marian.14
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eu acho que dificilmente ele vai escapar, e logo logo vai fazer companhia a seu criador e compadre de crime
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Old November 16th, 2017, 12:31 PM   #9377
Emanuel Paiva
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Alerj já tem acordo para derrubar eventual prisão de Picciani e aliados

RIO - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) já está de prontidão para convocar uma sessão extraordinária, caso o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determine hoje a prisão em flagrante dos deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Desde terça, quando foi deflagrada a Operação Cadeia Velha, os parlamentares fluminenses debateram a necessidade de uma reunião extraordinária. Em privado, lideranças da Alerj dizem que a tendência é que se os magistrados decidirem pela prisão ela será revertida no plenário. O mesmo deve ocorrer caso o tribunal determine o afastamento dos parlamentares.

[...]

https://oglobo.globo.com/brasil/aler...iados-22073441
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Meus trabalhos fotográficos

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Old November 18th, 2017, 05:40 PM   #9378
dmso
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Nos bastidores...
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Old November 21st, 2017, 08:26 PM   #9379
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Tive acesso ao PDF do MPF falando sobre as propinas e desvios referentes às empresas de ônibus. A leitura é longa mas vale a pena! Seguem os trechos mais interessantes:

Quote:
4 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS E O GOVERNO DE SÉRGIO CABRAL.

Com o aprofundamento das investigações foram identificados outros nichos de corrupção relacionados ao então chefe do executivo estadual. Particularmente quanto ao núcleo criminoso capitaneado por SÉRGIO CABRAL, foi detalhada a dinâmica de arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2010 e 2016, através dos principais dirigentes ligados à FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR (CNPJ nº 33747288000111), quais sejam, JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO e MARCELO TRAÇA, os quais, nesse período, teriam movimentado a espantosa quantia de R$ 260.168.069,00 de forma clandestina.

Esse tema é objeto da ação penal nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), distribuído por dependência para a 7ª Vara Federal Criminal/RJ, diante da conexão com os demais delitos praticados por essa mesma organização criminosa.

De acordo com a imputação, foi apurado esquema de arrecadação de propina junto às empresas de ônibus e de repasse de valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-governador SÉRGIO CABRAL (R$ 144.781.800,00). Com isso os empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, MARCELO TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MONTERO garantiam a hegemonia no setor de transportes, benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público. Entre os benefícios concedidos, é de se destacar o aumento das passagens de ônibus intermunicipais em 7,05%, no ano de 2009 e desconto de 50% no IPVA das empresas de ônibus.

Além de José Carlos Reis Lavouras (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Jacob Barata Filho (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Marcelo Traça Gonçalves (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), Lélis Marcos Teixeira (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), também foram denunciados João Augusto Morais Monteiro (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), Álvaro Novis (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Edimar Dantas (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Sérgio Cabral (corrupção passiva), Carlos Miranda (corrupção passiva), Carlos Bezerra (corrupção passiva), Márcio Miranda (lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), David Sampaio (lavagem de dinheiro e organização criminosa), Francisca Medeiros (crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Eneas Bueno (organização criminosa), Octacílio Monteiro (organização criminosa), Regina Antonio (organização criminosa), Eni Gulineli (organização criminosa), Claudia Ferreira (organização criminosa).

Cabe anotar que serviram de base para a propositura da ação penal, dentre outros meios de prova, termos do acordo de colaboração supramencionado, formalizado com Álvaro Novis e Edimar Dantas, os quais, como dito, assumiram a condição de intermediários dos pagamentos feitos pelas empresas de ônibus a JORGE SAYED PICCIANI e PAULO CÉSAR DE MELO SÁ.

Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em relação às demais organizações criminosas investigadas pela Operação Lava Jato, a sua estruturação e divisão de tarefas em cinco núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por executivos do setor de transporte coletivo e das empreiteiras cartelizadas contratadas para execução de obras pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que ofereceram vantagens indevidas a mandatários políticos e gestores públicos; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais solicitaram e administraram o recebimento das vantagens indevidas pagas pelas empreiteiras; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria, inclusive através de empresas constituídas exclusivamente com tal finalidade; d) o núcleo político, formado pelo líder da organização criminosa, o ex-governador SÉRGIO CABRAL.

Desse núcleo político também faziam e fazem parte membros do Tribunal de Contas do Estado - TCE, cuja responsabilização criminal está afeta ao Superior Tribunal de Justiça, e integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, alguns deles alvos dos pedidos ora submetidos a esse Egrégio Tribunal Regional Federal.
Quote:
8 - PAGAMENTOS FEITOS POR NOVIS POR ORDEM DA FETRANSPOR

De acordo com ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, a logística do recolhimento e da entrega dos valores pagos pela FETRANSPOR era a seguinte: o dinheiro era recolhido nas garagens de todas as empresas de ônibus filiadas a FETRANSPOR, pela trasportadora de valores, onde ficava custodiado para fazer os pagamentos aos políticos. As ordens de pagamento se davam sempre por JOSÉ CARLOS LAVOURA, por meio de bilhetes em papel, nextel, usando codinomes, para evitar a identificação dos beneficiários. Os bilhetes eram entregues para ÁLVARO NOVIS ou para EDIMAR MOREIRA DANTAS. Pelo telefone, era combinado com os interlocutores um lugar para se encontrarem, sendo evitado falar sobre as entregas. Em seguida, os colaboradores davam as ordens para a transportadora de valores, que efetuava os pagamentos. Algumas vezes, os pagamentos não eram feitos pelas transportadoras de valores, mas sim pelos funcionários do Colaborador, ocasiões em que o dinheiro era enviado para a empresa HOYA e em seguida entregue pelos funcionários de ÁLVARO aos seus destinatários nos endereços indicados por eles.

O controle dos valores era feito mediante planilha elaborada por EDIMAR com o lançamento dos seguintes dados: (1) data em que os recursos foram debitados ou creditados; (2) valor entregue; (3) valor creditado pela FETRANSPOR; (4) saldo com o colaborador; (5) situação do saldo, positivo (CR) ou negativo (DB); (6) histórico com observações a respeito da transação.

Maiores detalhes sobre o relacionamento de ÁLVARO NOVIS com JOSÉ CARLOS LAVOURAS e a FETRANSPOR podem ser extraídos da seguinte passagem das declarações do colaborador:

“Que o relacionamento com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, Presidente da FETRANSPOR, sócio da empresa Viação Flores, começou em meados da década de 90;... Que após certo tempo, JOSÉ CARLOS LAVOURAS o chamou para ajudá-lo para recolhimento e entrega de valores; Que o dinheiro era recolhido nas garagens de algumas empresas de ônibus vinculadas à FETRANSPOR pela TRANSEGUR (hoje Prosegur); Que o dinheiro era custodiado na sede da TRANSEGUR; Que o dinheiro custodiado era utilizado para fazer pagamentos a políticos;... Que as ordens para pagamento se davam sempre por meio de JOSÉ CARLOS LAVOURAS; Que as ordens se davam por meio de bilhete em papel...; Que os bilhetes com as ordens de pagamento eram entregues para o colaborador ou para EDMAR, seu funcionário; Que o contato com JOSÉ CARLOS se dava também através de sua secretária ENI GULINELLI, que trabalha na VIAÇÃO FLORES, cujo telefone é 2755-9200, e ligava para o fixo da HOYA 3503-1950; Que JOSÉ CARLOS possuía outra secretária, de nome REGINA, que trabalhava com ela na FETRANSPOR; Que ela costumava entregar os bilhetes com as solicitações de pagamento feitas por JOSÉ CARLOS...; Que os bilhetes eram escritos com codinomes para evitar a identificação dos beneficiários; Que quando os pagamentos não eram feitos pela transportadora de valores eram feitos por funcionários do Colaborador e até mesmo pelo Colaborador; Que nessas ocasiões a transportadora de valores entregava na Hoya o dinheiro para posterior entrega ao destinatário final; Que o controle dos valores se dava por meio de planilhas; Que os lançamentos eram feitos pelo funcionário do Colaborador chamado EDMAR; Que entrega nessa oportunidade as planilhas de controle dos gastos referentes a JORGE PICCIANI, CARLOS MIRANDA, PAULO MELO e ROGÉRIO ONOFRE (ex-presidente do DETRO); Que a primeira coluna referese à data em que os recursos foram debitados ou creditados, Que a segunda coluna refere-se ao valor entregue; Que a terceira coluna refere-se ao valor que foi creditado pela FETRANSPOR; Que a quarta coluna refere-se ao saldo que possui com o Colaborador; Que a quinta coluna ('D/C') diz respeito ao status do saldo – se positivo ('CR') ou negativo ('DB'); Que a sexta coluna ('Histórico') servia para que os operadores colocassem alguma observação a respeito da transação;... Que CARLOS MIRANDA possuía os codinomes 'CM', referente a conta oficial, 'Verde/SMS', 'Super' e 'Abacate', codinomes utilizados para pagamentos excepcionais; Que os recursos pagos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SÉRGIO CABRAL; Que ROGÉRIO ONOFRE possua (sic) o codinome 'Lagoa' e 'Mamaluco'; Que ressalta que HUDSON BRAGA também recebeu recursos da FETRANSPOR, apesar do Colaborador não possuir controle de pagamentos; Que pelos serviços prestados à FETRANSPOR recebia o valor de R$ 120.000,00, porém, tinha o custo com a transportadora, que ultrapassava R$ 70.000,00 (transporte e com os seguranças); Que a FETRANSPOR possuía duas contas, uma sob o codinome F/SABI e a outra F/NETUNO (a primeira para débito e a segunda para crédito); Que as planilhas apresentadas foram produzidas na época em que os pagamentos eram feitos, para registro contábil desses pagamentos; Que essas planilhas foram produzidas em um sistema idealizado para contabilizar essas operações de débito e crédito; Que esse sistema foi destruído com a deflagração da operação Xepa, motivo pelo qual existem poucos registros daquela época; Que os dados localizados, constam de um pen drive com ordem de pagamentos de 2010 a 2016, assim como de algumas planilhas impressas do próprio sistema, relacionados às pessoas ora indicadas...”.

Ouvido pela Procuradoria-Geral da República, ÁLVARO NOVIS ratificou o referido Anexo, tendo acrescentado quanto à FETRANSPOR as informações adiante transcritas:

“... Que o Colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc; Que a FETRANSPOR é dividida em 6 sindicatos; Que as empresas de ônibus entregavam o dinheiro em espécie em transportadoras de valores; Que a entrega dos valores inicialmente era feita para a TRANSEGUR; Que a TRANSEGUR foi adquirida pela PROSEGUR; Que havia outra transportadora de valores chamada TRANSEXPERT que era utilizada para custódia de valores; Que as empresas de ônibus possuíam 'contas' nas transportadoras de valores para custódia dos recursos arrecadados com passagens; Que o Colaborador abriu 'contas' nas referidas transportadoras também para poder movimentar os valores das empresas de ônibus; Que tais 'contas' eram meramente informais; Que os valores eram transferidos das 'contas' das empresas para a 'conta' do colaborador e a partir daí eram feitos os pagamentos aos beneficiários finais; Que o colaborador possuía contrato formal com ambas as transportadoras; Que as ordens para pagamento a políticos eram dadas única e exclusivamente por JOSÉ CARLOS LAVOURA; Que desde 1990/1991 até 2016 as ordens sempre foram emitidas por LAVOURA; Que os pagamentos pararam de ser realizados em razão da operação Xepa da Força Tarefa Lava Jato; Que as ordens eram transmitidas por meio de bilhetes; Que os bilhetes eram entregues por REGINA, secretária de LAVOURA, para MARCIO ou EDIMAR, funcionários do colaborador; Que MARCIO ou EDIMAR também por vezes iam ao escritório de LAVOURA para obter informações acerca das ordens de pagamentos; Que o controle de pagamentos e recebimentos era feito pelo colaborador por meio de planilha que ora entrega; Que eram utilizados codinomes nas planilhas que eram, geralmente, escolhidos pelos colaboradores; Que destruiu grande parte do material onde eram guardadas as planilhas de pagamentos; Que alguns registros foram guardados; Que LAVOURA era sócio da empresa FLORES; Que LAVOURA era sócio também de outras empresas que não sabe dizer; Que o codinome da empresa FLORES na planilha era F/VERA; Que o dinheiro das empresas era transferido para as 'contas' centralizadoras, cujo codinomes eram F/SABI e F/NETUNO, para posterior pagamentos aos políticos; Que a pessoa responsável pelo controle de pagamentos era o Colaborador EDIMAR; Que entrega como prova de corroboração das suas alegações planilhas que foram impressas antes da Operação Xepa e que possuía guardados, bem como arquivos digitais contemporâneos aos fatos (2010 a 2016), que estavam armazenados em pen drive criptografado...”.

Como se vê, o doleiro e operador financeiro da Orcrim detalhou a dinâmica de arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no Estado do Rio de Janeiro a agentes públicos, incluindo o ex-governador, um ex-presidente do DETRO e os políticos JORGE PICCIANI e PAULO MELO, além de EDSON ALBERTASSI, como será visto adiante, todos diretamente ou indiretamente com influência sobre a política de transporte no Estado.

Por ordem de empresários ligados à FETRANSPOR, NOVIS também fez entrega de valores destinados aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o que foi admitido por JONAS LOPES JÚNIOR, ex-presidente do tribunal, evidenciando os indícios de que a cúpula da administração estadual, além de altamente comprometida com a corrupção, sempre esteve inserida na mesma organização criminosa que, apesar de inicialmente indicar que era chefiada apenas por SÉRGIO CABRAL, revelou-se, com o avançar das investigações, que existiam outras lideranças, como os deputados estaduais JORGE SAYED PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI.

A contabilidade paralela cujas planilhas, contemporâneas aos fatos, foram entregues por ÁLVARO NOVIS, revelou que, entre os anos de 2010 e 2016, alguns dos principais donos de empresas de ônibus ligados à FETRANSPOR, quais sejam JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO e , JOÃO AUGUSTO MONTEIRO, movimentaram a espantosa quantia de R$348.753.069,00, conforme detalhado a seguir:

CONTABILIDADE PARALELA DA FETRANSPOR ENTRE 2010 E 2016
JOSÉ CARLOS LAVOURAS R$ 40.473.685,00
LELIS MARCOS TEIXEIRA R$ 1.570.000,00
JACOB BARATA FILHO R$ 27.754.990,00
JOÃO AUGUSTO MONTEIRO R$ 23.419.394,00
CARLOS MIRANDA (SÉRGIO CABRAL) R$ 122.850.000,00
ROGÉRIO ONOFRE R$ 44.100.000,00
PAULO MELO R$38.625.000,00
JORGE PICCIANI R$49.960.000,00
TOTAL R$348.753.069,00

Vê-se, assim que R$ 38.625.000,00 foram destinados ao deputado estadual PAULO MELO e R$ 49.960.000,00 ao deputado JORGE PICCIANI, recebidos, na sua grande maioria, pelos seus respectivos operadores financeiros ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO e JORGE LUIZ RIBEIRO, cuja atuação será melhor desenvolvida adiante.
Quote:
9 - PROPINA DA FETRANSPOR PARA O DEPUTADO ESTADUAL PAULO MELO

PAULO MELO tinha o codinome de PINGUIM e recebeu R$54.305.000,00, no período de 31/08/2010 a 28/05/2015, via ÁLVARO NOVIS, sendo R$ 38.625.000,00, por ordem JOSÉ CARLOS LAVOURAS/FETRANSPOR, que é a parte que ora interessa. Os R$15.680.000,00 restantes foram pagos por NOVIS, por ordem de CARLOS MIRANDA/SÉRGIO CABRAL e debitados na conta deste junto a FETRANSPOR, e serão tratados em tópico próprio.

Soma de todas as contas referentes Paulo Melo

PAULO MELO - PINGUIM
CONTAS VALORES
PINGUIM – ORIGEM VERDE ABACATE R$ 15.680.000,00
PINGUIM – RECEBIMENTOS EXTRAS R$ 785.000,00
PINGUIM – ORIGEM F/SABI R$ 21.750.000,00
PINGUIM – ORIGEM “FETRANSPOR” - ANO 2010 A 2013 R$ 16.090.000,00
TOTAL R$ 54.305.000,00

Esclarecido pelos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR que os pagamentos destinados ao deputado PAULO MELO foram realizados principalmente à época em que ele ocupava a presidência da ALERJ, e que após esse período, houve a realização de, pelo menos, mais quatro pagamentos extras.

As entregas destinadas a PAULO MELO foram feitas, na maior parte das vezes, pela transportadora TRANS-EXPERT, que usava carros comuns blindados. Algumas vezes a propina era entregue pelos office-boys da HOYA, de nome RICARDO CAMPOS SANTOS, CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA e ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO.

No caso de PAULO MELO, 95% das entregas eram feitas na Rua do Carmo, nº 06, sala 1107, Centro, para ANDRÉA ou para o irmão dela, FÁBIO. Local em que funcionou o comitê eleitoral (2014) de PAULO MELO, conforme Relatório de Informação nº 013/2017, da Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF/PRR2.

O endereço está, de fato, associado ao deputado, como se pode observar pela mensagem eletrônica que segue reproduzida:


De Andreia Cardoso <[email protected]>
Assunto Recibo eleitoral
Para [email protected]
Data 30/10/2014 21:14

Boa noite

Amanhã estarei no escritorio na rua do carmo, 06/ sala 1107.

Pq vou viajar no sábado e Só volto daqui a 15 dias se não vier amanhã não tenho como resolver o assunto do recibo.

Tel 2220-2205


Enviado do meu BlackBerry da Oi.



Foram realizadas entregas de valores para PAULO MELO também na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 818, telefone 321-8558, endereço que na internet aparece tanto relacionado com o deputado (http://guia.provik.com.br/guia-brasi...sa-l16081.html), como à Massa Falida do banco BVA S/A (https://www.canaljudicial.com.br/auc...ction_id=54776, http://www.pentagonotrustee.com.br/F...I%C3%87OS%20DE %20ELETRICIDADE%20S.A.%20-%20DOERJ.pdf).
Quote:
10 - PROPINA DA FETRANSPOR PARA O DEPUTADO ESTADUAL JORGE PICCIANI

JORGE PICCIANI, inicialmente, aparece identificado como PLATINA e depois como SATÉLITE. Ele foi destinatário, no período de 15/07/2010 a 14/07/2015, de R$58.580.000,00, via pagamento ÁLVARO NOVIS, sendo R$ 49.960.000,00, a mando da FETRANSPOR. O restante de R$ 8.620.000,00, a mando de CARLOS MIRANDA/SÉRGIO CABRAL e será tratado posteriormente em tópico próprio.

Soma de todas as contas referente a Jorge Picciani

JORGE PICCIANI
CONTAS VALORES
SATÉLITE R$ 8.620.000,00
PLATINA R$ 17.250.000,00
PAGAMENTOS EXTRAS/CONTA SATÉLITE R$ 6.250.000,00
PLANILHA CONTAS 2010 A 2013 R$ 26.460.000,00
TOTAL R$ 58.580.000,00

ÁLVARO NOVIS esclareceu que os pagamentos efetuados a mando da FETRANSPOR para PICCIANI iniciaram na década de 90 e perduraram até a véspera da Operação Xepa da Lava Jato, em 2016, mas que só possuía parte das planilhas de pagamentos feitos a JORGE PICCIANI. Acrescentou que JOSÉ CARLOS LAVOURA lhe disse que o parlamentar recebia o valor total a ser distribuído entre os deputados da ALERJ por ser o presidente do órgão.

As entregas para JORGE PICCIANI, a mando de JOSÉ CARLOS LAVOURA, foram feitas, na maior parte das vezes a JORGE LUIZ RIBEIRO, por meio da TRANSEXPERT, que usava veículos normais blindados. JORGE LUIZ quando solicitava a entrega do dinheiro dizia para procurarem MANOEL, codinome usado por ele.

O endereço mais frequente de entrega era na rua da Assembleia, nº 10, sala 1409 (sede da empresa PJ3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Algumas vezes, a entrega foi realizada na Rua Ouvidor, nº 60, sala 512 (sede da BKR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP), ambas no Centro do Rio de Janeiro. Os dois endereços são de empresas de JORGE LUIZ RIBEIRO, conforme Relatório de Pesquisa Automática nº 2823/2017, da ASSPA/PRR2.

Houve entregas também na Praça Pio X, 118 interior do Banco Bradesco Prime. Nesse lugar, quando JORGE LUIZ não estava, ele pedia para entregar o dinheiro à gerente MÁRCIA ROCHA.

Informado também pelos colaboradores pagamentos destinados a PICCIANI por intermédio de “BETÃO” - que seria irmão de JOSÉ AUGUSTO do banco BVA - pelos funcionários da HOYA de nome RICARDO CAMPOS SANTOS ou CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA. Forneceram telefones (93731505 e 8783-6574) e endereços (Rua do Mercado, 11, 14º andar e Rua do Ouvidor, 87 ou 97, sobreloja) de BETÃO.
Quote:
11 - DECLARAÇÕES NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA OS PRESENTES FATOS

Os colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR, além dos funcionários da HOYA, ouvidos pela Polícia Federal, no âmbito da presente investigação (IPL 85-17-11), ratificaram suas declarações anteriores, repetiram e detalharam algumas informações específicas sobre os deputados estaduais e seus operadores.

ÁLVARO NOVIS disse que JOSÉ CARLOS LAVOURAS centralizava todas as ordens de pagamento que foram realizadas a mando da FETRANSPOR. Devido à relação de proximidade que tinha com ele, realizava conversas francas, oportunidades em que LAVOURAS dizia claramente que os recursos direcionados para JORGE LUIZ RIBEIRO tinham como destinatário final o deputado estadual JORGE PICCIANI, da mesma forma que os valores entregues para ANDREA CARDOSO NASCIMENTO eram direcionados para o deputado estadual PAULO MELO.

EDIMAR MOREIRA DANTAS sobre JORGE LUIZ e ANDREIA disse que ambos possuíam relações financeiras com a HOYA, além de serem os responsáveis pelo recebimento de valores para os deputados estaduais.

JORGE LUIZ pediu diretamente ao declarante que na tabela não constassem referências ao seu nome, devendo ser colocado apenas "XX", e que, caso ele quisesse conferir alguma informação, saberia que essa referência lhe identificaria. Assim, não constava o endereço que deveria ser entregue ao operador de PICCIANI, até porque JORGE LUIZ tinha uma relação estreita com a HOYA e passava lá constantemente, ocasião em que avisava o local em que deveria ser feita a entrega. Isso também acontecia com ANDREIA. Além do mais, havia uma preocupação dos recebedores de que não fossem expostos os dados, motivo pelo qual as tabelas continham o mínimo de informações possível.

As entregas eram feitas pessoalmente a JORGE LUIZ e a ANDREIA ou FÁBIO, tanto pela TRANS-EXPERT, como pelos funcionários de NOVIS RICARDO CAMPOS SANTOS e CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA, além de ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO, que não trabalha mais na HOYA. Quando as entregas a JORGE eram feitas pelo pessoal da TRANSEXPERT, ele mandava informar que o valor deveria ser entregue a MANUEL ou MANOEL. Algumas vezes JORGE pedia para entregar valores no Banco Bradesco Prime, na Praça Pio X, que eram recebidos por MARCIA ROCHA, gerente do Banco à época.

De fato, foi identificado na caixa de correio de JORGE LUIZ, referência ao codinome MANUEL. Na mensagem, enviada para MÁRCIA ROCHA, há referências aos números de contas bancárias, com os respectivos valores a serem depositados:


De: JLRibeiro <[email protected]>
Assunto: MANUEL
Para: Márcia Rocha <[email protected]>
Data: 06/07/2011 22:07

MÁRCIA, PRECISO FECHA A SEMANA, VEJA OS DADOS:

BEIJOS

SHALON DIESEL LTDA
CNPJ 02.751.036/0002-13
C/C 9779-9
AG 1096-0
R$60.918,72 = (8000+9000+7500+6500+8200+9800+6000+5918,75)
R$23.801,25

JOSÉ MILTON 7
C/C 3179-8
AG 1500
R$5.000,00
R$5.000,00

BKR
R$4.969,35



De: JLRibeiro <[email protected]>
Assunto: deposito.
Para: Márcia Rocha <[email protected]>
Data: 23/06/2011 22:00

Márcia, boa noite. Preciso da sua ajuda amanhã.

Está combinado que o Manoel estará na agência por volta das 11h.

Preciso fazer o seguinte:

SHALON DIESEL LTADA
AG 1096-0
C/C 9779-9
R$105.724,50

A diferença você já sabe.

Beijos

--
Jorge


EDIMAR esclareceu ainda:

QUE a tabela TRANSMAR constam anotações tanto da FETRANSPORT como da ODEBRECHET; QUE a TRANSMARSP era somente da ODEBRECHT para pagamentos em São Paulo; QUE no caso da Viação Flores, ela era uma das Empresas que contribuía com dinheiro para compor o valor que a FETRANSPORT destinava às pessoas que depois soube que seriam intermediárias de Políticos; QUE a Viação Flores creditava valores para a conta da FETRANSPORT, mas também recebia valores determinados por LAVOURAS, que quando LAVOURAS determinava pagamentos endereçados à Viação Flores, constava na tabela que deveriam ser entregues valores para a secretária "ENl" (Viação Flores); QUE, portanto, havia débito/crédito da Viação Flores com NOVIS; QUE confirma que pelo menos a cada três meses ia à viação Flores para verificar com a secretária ENI os débitos/créditos na conta da Viação Flores, para verificar se estavam corretos os lançamentos; QUE algumas vezes JORGE pedia para entregar valores no Banco Bradesco Prime, na Praça Pio X, devendo ser entregues à MARCIA ROCHA, gerente do Banco à época; QUE acredita que os funcionários de NOVIS que faziam as entregas sejam capazes de reconhecer a Márcia Rocha; QUE apresentado às fotos de ANDREA CARDOSO DO NASCIMENTO e JORGE LUIZ RIBEIRO, reconhece e confirma que eram as pessoas que recebiam os valores encaminhados por LAVOURAS; QUE a tabela TRANSMAR diz respeito às entregas feitas pela TRANSEXPERT; QUE na tabela PINGUIM constam os valores totais entregues à ANDREA (operadora de PAULO MELO); QUE esclarece que se os valores que constam na tabela PINGUIM não estiverem expressos na tabela TRANSMAR, significa que esses valores foram entregues diretamente pelos funcionários de NOVIS; QUE no caso de JORGE (operador de Picciani) pode-se verificar o mesmo funcionamento dos lançamentos; na tabela TRANSMAR constam as entregas feitas pela TRANSEXPERT; QUE no caso de JORGE (operador de Picciani), a tabela especifica era a SATÉLITE e a PLATINA; QUE caso os valores entregues à JORGE não constem na tabela TRANSMAR e constem na tabela SATÉLITE/PLATINA, significa que Os valores foram entregues diretamente pelos funcionários de NOVIS; QUE os valores eram normalmente entregues na data constante nas tabelas, seja na TRANSMAR (valores entregues pela TRANSEXPERT), seja nas tabelas específicas referentes aos operadores de PAULO MELO (PINGUIM) e PICCIANI (SATÉLITE/PLATINA); QUE nos casos das entregas que constam apenas nas tabelas PINGUIM (valores entregues à ANDREIA - operadora de PAULO MELO) e SATÉLITE/PLATINA (valores entregues á JORGE - operador de PICCIANI), em que as datas de entregas não estejam previstas na TRANSMAR, conforme já explicitado, os lançamentos e entregas foram feitos por funcionários de NOVIS, esclarecendo o declarante neste ponto que os valores efetivamente saíram para serem entregues nos dias ali expressos, mas, ocasionalmente pode haver uma diferença de um ou dois dias, em razão de questões logísticas ou acordo com a pessoa a quem os valores seriam entregues;”

Sobre a relação com o presidente da FETRANSPOR, EDIMAR disse que com o passar do tempo LAVOURAS começou a tratar sobre os pagamentos com o funcionário MÁRCIO DO AMARAL, que ficou doente, razão pela qual o próprio EDIMAR começou a atender as demandas dele. Esclareceu que a tabela do pendrive era feita indicando a data em que LAVOURAS solicitava que fossem feitos os pagamentos. Na F/SABI impressa constavam as informações depois da autorização de pagamento feita por NOVIS, a partir das determinações de LAVOURAS. Às vezes os valores não eram efetivamente entregues nas datas registradas, que correspondiam ao lançamento dos débitos, mas, por questões logísticas ou de acerto de datas com os destinatários, não era possível entregar naquela data prevista. Em relação às observações constantes ao lado dos valores a serem pagos, expressos na tabela do pendrive, como por exemplo, no dia 15/05/11, em que consta "vai ser mensal", seriam lembretes de determinações que LAVOURAS apresentava. Muitas das observações expressas na tabela do pendrive foram passadas de LAVOURAS para MARCIO AMARAL, uma vez que esse trabalhou até meados de 2016.

Prossegue EDIMAR, acrescentando que a Viação Flores, pertencente a JACOB BARATA, é uma das Empresas que contribuía com dinheiro para compor o valor que a FETRANSPORT destinava às pessoas que depois soube que seriam intermediárias de Políticos. A Viação Flores creditava valores para a conta da FETRANSPORT, mas também recebia valores determinados por LAVOURAS. Quando LAVOURAS determinava pagamentos endereçados à Viação Flores, constava na tabela que deveriam ser entregues valores para a secretária "ENl" (Viação Flores). Portanto, havia débito/crédito da Viação Flores com NOVIS. Confirmou que pelo menos a cada três meses ia à viação Flores para verificar com a secretária ENI os débitos/créditos na conta da Viação Flores, para verificar se estavam corretos os lançamentos.

RICARDO CAMPOS SANTOS, em declarações na Polícia Federal, no âmbito da presente investigação reconheceu as pessoas que recebiam pagamentos de NOVIS, ou seja, ANDRÉIA, FÁBIO, JORGE RIBEIRO e MARCIA ROSA SCHALCHER, além de pessoa denominada BETÃO, que identificou como sendo CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS. Confirmou os endereços que normalmente fazia as entregas a eles e recordou-se que certa vez fez uma entrega na Avenida Atlântica, pois ANDREIA disse que precisava de entregar o dinheiro ao seu patrão PAULO MELO. Depois de fazer uma entrega a JORGE LUIZ na TV ALERJ, ficou sabendo por MARCIO AMARAL que o destinatário
final de tais valores era PICCIANI.

CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA também reconheceu JORGE LUIZ RIBEIRO, MARCIA ROCHA SCHALCHER DE ALMEIDA e BETÃO, como CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, além de ANDREIA e FÁBIO como pessoas a quem fez entrega de valores. A respeito das entregas de MARCIA, disse:

QUE também fez entregas de envelopes com dinheiro para JORGE na Agência do Bradesco Prime na Praça Pio X; QUE nas vezes que fez essas entregas para JORGE na agência, ele estava na mesa com a gerente MARCIA; QUE via constantemente JORGE entregando O dinheiro para MARCIA; QUE não sabe se ela ia depositar O dinheiro ou não; QUE mostrada ao declarante a foto de MARCIA ROCHA SCHALCHER DE ALMEIDA, reconhece como sendo a gerente que acompanhava JORGE no recebimento dos valores encaminhados por NOVIS;
Essa parte é especialmente interessante, por comentar sobre decisões manipulação do saldo do vale transporte e créditos expirados, além de mencionar as empresas Rio Ita e Fagundes:

Quote:
14 - PAGAMENTOS DA FETRANSPOR FEITOS POR MARCELO TRAÇA

MARCELO TRAÇA GONÇALVES empresário do setor de ônibus, Presidente do SETRERJ – Sindicato de Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e vice-presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, – réu na Operação Ponto Final -, realizou colaboração premiada homologada no âmbito do apenso 2 desse processo, no dia 26/09/2017.

No anexo 1 da colaboração, TRAÇA detalha, nos trechos abaixo transcritos, como a FETRANSPOR gerava o dinheiro em espécie para fazer frente aos pagamentos das vantagens indevidas aos políticos.

“Que a receita da FETRANSPOR é composta pela taxa de administração do vale-transporte, que hoje é de 3,5% para o modal ônibus, e também pelos créditos expirados que são gerados pelo vale-transporte vendido e não utilizado no prazo de um ano nem exigido por ninguém; Que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS sempre geriu a FETRANSPOR e ocupa o cargo de Presidente do Conselho há mais de 20 anos; Que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS sempre concorreu em chapa única; Que os estudos técnicos e de mobilidade eram feitos por profissionais funcionários da FETRANSPOR e também pelo Diretor Executivo, LELIS MARCOS TEIXEIRA; Que os relacionamentos político e financeiro, oficiais e extraoficiais, eram tratados pelo Presidente do Conselho, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS; Que, em meados de 2010, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS alegou necessidade de recursos para pagamentos indevidos exigidos por políticos e que, para fazer frente a tal necessidade, a FETRANSPOR passaria a creditar na conta de empresas do declarante, RIO ITA e FAGUNDES, um valor adicional a título de repasse de recursos de vale-transporte, valor adicional este que não correspondia à prestação efetiva de serviços e que deveria ser então devolvido pelas empresas creditadas, em espécie, com recursos próprios; Que JOSE CARLOS REIS LAVOURAS comunicou ao declarante que as empresas deste seriam incluídas em modelo operacional já existente, cujo efeito final consistia basicamente em transformar créditos de valetransporte, contabilizados pela FETRANSPOR, em dinheiro não contabilizado nas mãos da FETRANSPOR; Que, sobre a operacionalização destes recursos, o declarante esclarece que a FETRANSPOR tinha o controle de todos os lançamentos correspondentes à movimentação operacional de cada dia de serviço, de todas as empresas sujeitas à sua atuação; Que a arrecadação das empresas de ônibus, considerada de forma geral, consiste de dinheiro em espécie, recebido diretamente dos passageiros, e de créditos eletrônicos operados pela FETRANSPOR (valetransporte e bilhete único); Que toda a movimentação de cada empresa era controlada pela FETRANSPOR, que assim efetuava a cada empresa associada os créditos que lhe coubessem por cada dia de serviço; Que para operar esses controles a FETRANSPOR cobrava 3,5% de taxa de administração sobre o valor arrecadado por meios eletrônicos (vale transporte e bilhete único); que além desses 3,5 por cento, compõe ainda a receita da FETRANSPOR, os valores decorrentes do saldo do bilhete único e VT não utilizados no período de 1 ano; Que para liberar dinheiro em espécie, destinado a pagamentos supostamente escusos acordados por JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS com terceiros, foi instituída a seguinte operação: a FETRANSPOR, valendo-se da visibilidade total que tinha sobre as operações de cada empresa associada, creditava para algumas dessas empresas um valor a maior, como se o uso do vale-transporte no período tivesse sido maior do que realmente foi, e esta mesma diferença, em dinheiro vivo, era devolvida, por meio da entrega para a HOYA CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO de ALVARO NOVIS, no início, e depois para o próprio JOSE CARLOS REIS LAVOURAS; Que estes valores em espécie se destinavam a pagamentos indevidos a funcionários públicos; Que as empresas do declarante não mantinham registros formais da devolução de dinheiro operada desta maneira, mas o declarante controlava este fluxo por meio de planilhas pessoais; Que, até novembro de 2015, o declarante pagou estes compromissos acertados por JOSE CARLOS REIS LAVOURAS, entregando o dinheiro em espécie para a HOYA; Que este modelo consistia em uma forma de converter dinheiro “quente” em “frio”, para poder pagar propina; Que os valores destinados a isso eram recolhidos nas garagens das empresas de ônibus por funcionários de ALVARO NOVIS;

(...)

Que José Carlos Reis Lavouras usava Álvaro Novis para os pagamentos; Que o declarante presenciou MÁRCIO e EDIMAR, funcionários de ALVARO NOVIS, com José Carlos Reis Lavouras na FETRANSPOR;

(..)

QUE todos os empresários que participavam desse esquema sabiam que o ACERTO GFIN tinha a finalidade de formar um caixa para o pagamento de propina; QUE sabiam ainda que tal propina eram para influir em questões que beneficiavam as empresas de ônibus perante o Poder Público; QUE o depoente pode dar como exemplos dessas questões, o aumento anual de tarifas e o saldo expirado do bilhete único; QUE pode dizer que o convite formulado por LAVOURAS ocorreu quando este último o chamou por volta de 2008/2009 na sua sala na FETRANSPOR; QUE nessa ocasião LAVOURAS disse ao depoente que a FETRANSPOR tinha compromissos assumidos com políticos e que esses compromissos precisavam da geração de dinheiro em espécie; QUE LAVOURAS disse ainda que algumas empresas estavam saindo por umaquestão de confiança e que precisava que o depoente contribuísse; QUE o depoente então aceitou entrar no esquema;”

A participação do deputado estadual EDSON ALBERTASSI na ORCRIM é revelada nessa colaboração premiada. Trata-se de mais um agente político que recebe propina da FETRANSPOR, para defender os interesses dos empresários do setor de ônibus do Rio de Janeiro, no âmbito do legislativo estadual.

Mais exatamente, o deputado EDSON ALBERTASSI, segundo o colaborador, era remunerado para dificultar, na ALERJ, a tramitação de projetos populistas apresentados, que trariam prejuízos para o setor de transporte. Citou como exemplo, o projeto da biometria e o projeto que estipulava a obrigatoriedade de cobrador dos ônibus, propostos aproximadamente em 2014/2015.

Conforme narra o colaborador, mantinha uma relação de amizade com EDSON ALBERTASSI, anterior ao seu ingresso na política. Em razão disso, em 2012, o deputado pediu ao colaborador para que o apresentasse a JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, que fazia contatos políticos pela FETRANSPOR, da qual era Presidente. Depois de um encontro entre eles, presenciado pelo colaborador, LAVOURAS acertou um pagamento de 60 mil reais por mês para ALBERTASSI que deveria ser operacionalizado por TRAÇA. Esclarecido que a sistemática de pagamentos mensais ao político era adotada por LAVOURAS para maior controle dos parlamentares de acordo com a pauta da FETRANSPOR.

Os pagamentos iniciados por volta de 03/2012 foram realizados até dezembro de 2014, no modelo instituído pela FETRANSPOR (que usava os serviços de NOVIS). Vale dizer, o valor correspondente à propina a ser paga em espécie e pessoalmente por TRAÇA a ALBERTASSI era creditado a maior, pela FETRANSPOR, em favor das empresas do declarante, as quais então cuidavam de repassar tais valores ao beneficiário, em espécie, com recursos próprios de disponibilidade imediata.

O colaborador declinou alguns locais de entrega da propina de 60 mil reais paga, uma vez por mês, geralmente após o dia 10, quais sejam, na Assembleia Legislativa, em restaurantes perto da Assembleia durante o almoço, na casa de ALBERTASSI.

Informa o colaborador que a sistemática de pagamento mudou depois de dezembro de 2014. Segundo TRAÇA:

a FETRANSPOR celebrou contrato com emissoras de rádios de EDSON ALBERTASSI, para fins de publicidade Que essa mudança aconteceu por conta de pedido de LAVOURAS para fazer dessa forma; Que como a FETRANSPOR já possuía um contrato com a rádio de ALBERTASSI no valor de R$ 8.000,00, o total do contrato da FETRANSPOR com a rádio de ALBERTASSI passou a ser de R$ 68.000,00; Que o depoente acredita que esse contrato ainda está em vigor; Que os pagamentos para EDSON ALBERTASSI podem ser identificados pelo declarante na planilha de ÁLVARO NOVIS; Que o depoente conhece apenas o nome fantasia da rádio de ALBERTASSI, sendo Rádio 88 FM em Volta Redonda;

A colaboração de TRAÇA também esclarece que os pagamentos a PICCIANI prosseguiram, após o esquema de NOVIS ter cessado com sua prisão. E mais, que CARLOS PEREIRA atuou de forma igual à de JORGE LUIZ. Vale dizer, recebendo propina em espécie para JORGE PICCIANI. É isso que consta narrado no anexo 4 das declarações de TRAÇA, quando relata os nomes das pessoas indicadas por PICCIANI para receber a “mesada” acordada com LAVOURAS.

Inicialmente foi indicado o nome de JORGE LUIZ e depois CARLOS PEREIRA para receber a propina que, entre fevereiro de 2016 a março de 2017, totalizou cerca de R$ 18.650.000,00. Eis as declarações de TRAÇA sobre o ponto:

Que, sabendo desse contato do declarante com JORGE PICCIANI, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS chamou O depoente para uma reunião na casa de PICCIANI por volta do final de 2015; Que essa reunião foi na casa de PICCIANI na Barra da Tijuca e contou apenas com a presença de PICCIANI, LAVOURAS e o depoente; Que a casa de PICCIANI era na Avenida Lúcio Costa perto do Hotel Windsor e o apartamento era de frente e em andar baixo; Que o depoente chegou a ir ali algumas vezes; Que o depoente tinha o endereço de PICCIANI no seu waze; Que o depoente consultando O Google Street View pode dizer que o Condomínio era o Ocean Front; Que nessa ocasião foi dito ao depoente que a FETRANSPOR tinha assumido compromisso de pagamentos para JORGE PICCIANI e que o declarante deveria fazer os pagamentos dentro do modelo instituído pela FETRANSPOR; Que esse pagamento seria de R$ 2.000.000,00 por mês; Que JORGE PICCIANI indicava os nomes das pessoas para quem o declarante deveria entregar valores acordados; Que primeiro JORGE PICCIANI indicou JORGE LUIZ para receber valores dessa forma e, depois, CARLOS PEREIRA; Que o declarante entregou pagamentos frequentes, de fevereiro de 2016 a março de 2017, totalizando cerca de R$ 18.650.000,00;

Prossegue TRAÇA explicando como eram feitos os pagamentos a JORGE LUIZ:

Que o declarante fez entrega pessoal de dinheiro para JORGE LUIZ, na casa de JORGE em condomínio na Barra Tijuca; Que O declarante por vezes entrava na garagem do prédio e por vezes a entrega era feita na frente do prédio, dentro do condomínio; Que fez cerca de 40 (quarenta) entregas de dinheiro para JORGE LUIZ; Que pode identificar essas entregas e respectivas quantias em suas planilhas pessoais e também nas planilhas de ALVARO NOVIS; Que após o acerto com PICCIANI o depoente foi procurado por JORGE LUIZ; Que JORGE LUIZ também morava na Barra; Que as entregas foram então feitas na Barra na residência de JORGE LUIZ por determinação expressa de PICCIANI que queria que as entregas fossem feitas na Barra e não no Centro; Que a residência de JORGE LUIZ no Condominio Barra Summer Dream; na Av. Lúcio Costa n° 3604; Que o depoente pode dizer que entregou para JORGE LUIZ umas quarenta vezes, entre 02/2016 até 12/2016; Que o depoente geralmente entrava na garagem de JORGE LUIZ onde ele se encontrava e passava o dinheiro para o carro dele; Que neste ato o depoente reconhece JORGE LUIZ na foto que consta do Relatório da ASSPA n° 0014/2017 em anexo;

TRAÇA esclarece que, passado um tempo, após reunião na casa de LAVOURAS com PICCIANI, ficou acertado que a entrega do dinheiro passaria a ser feita a CARLOS PEREIRA, momento em que também ficou acertada a redução no valor mensal de 2 milhões para 600 mil reais por mês, conforme trecho que se segue:

“Que em outra reunião na casa de PICCIANI, desta vez já na casa nova, onde estavam presentes o declarante, LAVOURAS, JORGE LUIZ e PICCIANI; Que o declarante foi até O Golden Green, onde mora LAVOURAS; Que JORGE LUIZ os pegou no local e foram juntos para a casa de PICCIANI; Que o declarante se compromete a entregar o novo endereço exato de PICCIANI; Que nessa reunião ficou acertado que a entrega do dinheiro deveria ser entregue a CARLOS PEREIRA; Que também nessa reunião foi acertada uma redução no valor do pagamento mensal de 2 milhões para R$ 600.000,00 por mês; Que o depoente já conhecia CARLOS PEREIRA porque ele era sócio de PICCIANI em uma pedreira e também participava do grupo de aquisição de bens em leilões do depoente; Que o declarante também entregou dinheiro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, para CARLOS PEREIRA, sócio de JORGE PICCIANI; Que CARLOS PEREIRA ligou então para o declarante para ajustar as entregas; Que esses pagamentos foram feitos pessoalmente pelo declarante na casa de CARLOS PEREIRA em um condomínio na Barra da Tijuca; Que mostrada foto extraída do Google Maps, o depoente reconhece o Condomínio Residência Saint Tropez de CARLOS PEREIRA; Que o declarante entrava na garagem e entregava o dinheiro para CARLOS PEREIRA, que colocava os valores em uma mochila; Que fez em torno de 9 (nove) entregas de dinheiro para CARLOS PEREIRA; Que quase todas as entregas foram efetuadas na própria casa de CARLOS PEREIRA, mas lembra que uma delas foi realizada na rua em frente a sua casa e outra no Posto BR em frente ao lado do Condomínio Golden Green; Que o declarante ia nos veículos Range Rover, Toyota Hylux ou Toyota Ethios; Que o depoente se compromete a fornecer as placas dos veículos; Que o último pagamento feito a CARLOS PEREIRA ocorreu no dia 16/03/2017, após a deflagração da Operação Quinto do Ouro, onde LAVOURAS e PICCIANI foram conduzidos coercitivamente; Que também pode identificar esses pagamentos, datas e valores em suas planilhas pessoais; Que para o CARLOS PEREIRA 1 milhão, seiscentos e cinquenta e ao JORGE LUIZ 17 milhões; Que O depoente reconhece CARLOS PEREIRA na foto que segue abaixo;”

Sobre a natureza desses pagamentos, TRAÇA disse que pagava esses valores a PICCIANI por determinação de LAVOURAS, mas sabe que, na qualidade de presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, JORGE PICIANNI tem condições de, por exemplo, barrar projetos de cunho populista e prejudiciais ao setor de empresas de ônibus. Era JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS quem falava sobre estes assuntos com JORGE PICCIANI e antes dele esses pagamentos eram feitos por ALVARO NOVIS. Acrescenta, por fim, que após ter verificado suas planilhas pessoais e confrontado-as com os extratos de ALVARO NOVIS, identifica que a indicação “XX”, nos extratos do colaborador, refere-se a JORGE PICCIANI.

TRAÇA também contou no Anexo 3 da colaboração premiada o tipo de relacionamento existente entre PAULO MELO e JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, verbis:

“QUE confirma as informações constantes ANEXO 3, PAULO MELO: Que, em 2017, o declarante entrou na sala de almoço da FETRANSPOR e encontrou JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS almoçando com PAULO MELO; Que, no fim do almoço, declarante acompanhou PAULO MELO e JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS até o elevador; Que, depois disso, o declarante foi até a sala de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, oportunidade em que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS demonstrou preocupação com a prisão do ÁLVARO NOVIS e contou ao declarante que ele, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, fazia pagamentos para PAULO MELO; QUE como já explicado no Anexo 1, o depoente pode dizer que era LAVOURAS na FETRANSPOR que cuidava do pagamento de propinas a autoridades, inclusive junto ao legislativo estadual, no caso do Deputado Paulo Melo; QUE o depoente pode dizer que a sala de almoços onde ocorreu o encontro é um local totalmente reservado, cujo uso é apenas da diretoria da FETRANSPOR.”
Quote:
15 - DOS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO EXPLICITADOS NA DENÚNCIA DA OPERAÇÃO PONTO FINAL
A FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR (CNPJ 33747288000111) é entidade que congrega 10 sindicatos de empresas de ônibus responsáveis por transporte urbano, interurbano e de turismo e fretamento. Esses sindicatos, por sua vez, reúnem mais de 200 empresas de transporte por ônibus, que respondem por 81% do transporte público regular no Estado do Rio de Janeiro.

Como sabido, a referida federação sindical representa os interesses das empresas de transporte de passageiros do Estado, sendo a entidade de interlocução com a sociedade civil e esferas governamentais a respeito dos serviços púbicos prestados nesse setor da economia.

Todos os ora denunciados, que representam o núcleo econômico da organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL, integram ou integraram, até próximo à deflagração da Operação Ponto Final, os quadros da FETRANSPOR e do seu principal sindicato filiado, o RIO ÔNIBUS (Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro), onde revezavam entre si os postos mais estratégicos há mais de 20 (vinte) anos.

Além dessas entidades sindicais patronais, esses denunciados exercem o controle da sociedade empresária RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (CNPJ 16727386000178), a qual foi constituída em agosto de 2012 e opera, sem licitação, a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro (Bilhete Único e Rio Card), objeto de recente ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

JOSÉ CARLOS LAVOURAS é Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR desde a sua criação em 1988, entidade que tem como Vice-Presidente MARCELO TRAÇA, e que tinha como Presidente Executivo LÉLIS TEIXEIRA desde 2006, cargo ao qual renunciou por supostos “problemas de saúde” dias antes da deflagração da fase mais ostensiva da Operação Ponto Final. LÉLIS TEIXEIRA também era desde 1999, portanto há 18 anos, Presidente do RIO ÔNIBUS, cargo ao qual também renunciou dias antes de ser preso. Ainda, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO ocupa o cargo de VicePresidente do Conselho Superior do RIO ÔNIBUS.

Por sua vez, JACOB BARATA FILHO é Presidente do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 16727386/0001-78), o qual também é integrado por JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS TEIXEIRA e MARCELO TRAÇA, denunciados que também fazem parte da diretoria da RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A (CNPJ 14.081.184/0001-76), da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A (CNPJ 18.201.378/0001-19), e da RIOTER – TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS LTDA (14.102.782/0001- 84), sociedades subsidiárias da primeira.

Essa digressão acerca das diversas funções de comando exercidas por esses denunciados nas entidades representativas das empresas de transporte, bem como na administração de sociedades empresárias diretamente atuantes no sistema de bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, permite contextualizar a total ingerência de cada um deles na gestão do “caixa dois” da FETRANSPOR, utilizada para pagamento de propina a agentes políticos, como detalhado nos tópicos seguintes.

Dito isso, importante saber que foram entregues por ÁLVARO NOVIS, como prova de corroboração das suas informações, planilhas que foram impressas antes da Operação Xepa - que possuía guardadas -, bem como arquivos digitais contemporâneos aos fatos (2010 a 2016), que estavam armazenados em pen drive criptografado.

Os elementos de ratificação da delação de NOVIS não param por aí. Na denúncia das pessoas sem foro por prerrogativa de função (Operação Ponto Final), foram apontados diversos dados telefônicos que confirmam o relacionamento frequente de NOVIS com os empresários e executivos do ramo de transporte público.

Há ainda declarações de funcionários dos empresários do ramo de ônibus que pagaram a propina atestando contatos de seus patrões com NOVIS, bem como o fluxo de envelopes (que parecia conter dinheiro) e documentos (provavelmente as ordens de pagamentos aos agentes públicos). Nesse sentido, os trechos abaixo transcritos da denúncia da operação Ponto Final, com destaque para as declarações DENI GULINELI, secretária de LAVOURAS, por refletir o controle de pagamentos de propinas realizado por NOVIS, verbis:

“O colaborador ÁLVARO NOVIS relatou que JOSÉ CARLOS LAVOURAS indicava todos os pagamentos de propina a políticos pela FETRANSPOR, por telefone e por meio de bilhetes, com a ajuda de seus subordinados: CARLOS ROBERTO ALVES, gerente financeiro da FETRANSPOR, REGINA ANTÔNIO, secretária da FETRANSPOR e ENI GULINELI, secretária na TRANSPORTES FLORES, os quais, embora numa segunda inquirição (na primeira preferiram o silêncio) tenham negado terem ciência do conteúdo e destinação das mensagens, admitiram em sede policial a sua existência, bem como o regular recebimento e entrega de valores em espécie, o que corrobora as afirmações dos colaboradores.

Com efeito, informou o gerente financeiro da FETRANSPOR, CARLOS ROBERTO ALVES, em seu interrogatório policial:

“... QUE tinha conhecimento de que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS fazia contato com pessoas da HOYA e que o contínuo da HOYA entregava pacotes ao requirido; QUE acredita que em tais pacotes pudesse haver dinheiro; QUE LAVOURAS ia às terças e quintas à FETRANSPOR, e que costumava receber tais pacotes nessas ocasiões; QUE LAVOURAS costumava chegar entre meio dia e uma hora, e que em suas ausências determinava que o reinquirido que recebesse tais pacotes; QUE eram pacotes médios; QUE certa vez indagou LAVOURAS sobre o que continham tais pacotes, no que LAVOURAS lhe disse que se tratavam de coisas particulares dele e que não se metesse...; QUE uma vez por mês recebia de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS um envelope lacrado contendo o que acredita sejam documentos para serem entregues a EDIMAR DANTAS ou MÁRCIO; QUE o envelope era entregue a EDIMAR ou a algum de seus contínuos na sede da FETRANSPOR...”

Por sua vez, a secretária da FETRANSPOR REGINA ANTÔNIO afirmou à autoridade policial que ÁLVARO NOVIS e LAVOURAS eram amigos e vizinhos de “casa de praia”, e que aproximadamente uma vez por semana portadores da HOYA traziam envelopes médios, do tamanho de um ofício, dobrados e lacrados, para serem entregues a LAVOURAS, contendo o que acredita ser dinheiro, e que também entregava envelopes lacrados e grampeados contendo documentos para os mesmos portadores. Acrescentou que ocasionalmente ligava para EDIMAR da HOYA a pedido de LAVOURAS e solicitava a sua presença na FETRANSPOR, e outras vezes EDIMAR chegava e dizia que havia sido chamado por LAVOURAS diretamente.

De outro lado, ENI GULINELI, secretária de LAVOURAS na FLORES há 28 anos, portanto de sua total confiança, informou à autoridade policial durante o seu interrogatório que seu patrão lhe solicitava que, aproximadamente duas vezes por mês, entregasse pacotes do que acreditava ser dinheiro a enviados da HOYA, e que uma vez por mês LAVOURAS lhe passava bilhetes contendo anotações “débito/crédito” com valores e que se EDIMAR (da HOYA) ligasse, deveria repassar aquelas informações a ele, ou entregar pessoalmente caso EDIMAR fosse à FLORES.

Tal fato é corroborado pelo e-mail a seguir, enviado por ENI DA SILVA GULINELI justamente para o colaborador EDIMAR DANTAS, no dia 26/06/2014, para tratar da diferença de R$ 4.500,00 entre a quantia contabilizada pelo colaborador e o valor em espécie realmente entregue na sede da transportadora Flores Ltda (a íntegra do e-mail está em anexo):


De: Eni Gulineli - Transp. Flores Ltda <eni2001 RASURADO>
Para: [email protected]
Assunto: DIFERENÇA
Data: 26/06/2014 11:09

OI...
Prezado Edmar,

abaixo minhas considerações,

VALOR ENCAMINHADO 461.844,10
VLR DITO COMO RECEBIDO 457.344,10
DIFERENÇA // FALTA 4.500,00

CONSTATAÇOES COM AS IMAGENS CEDIDAS :

(...)


Há mais elementos de corroboração. Precisamente, foi confirmada a existência dos dados contidos nas planilhas apresentadas por NOVIS por fonte independente.

Na residência de MARCELO TRAÇA, em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, em diligência de busca e apreensão, encontrou-se extrato da conta RIOMAR, no período de 01/07/2013 a 09/08/2013, no formato dos extratos apresentados pelos colaboradores (NOVIS e EDIMAR) dessa mesma conta (imagens na denúncia a fls. 43).

A mesma coisa aconteceu em relação LELIS TEIXEIRA. Em seu celular foi encontrada referência a conta que possuía com NOVIS denominada ARARAS (fls. 62 da denúncia).

Registre-se ainda que a denúncia é farta em indicar atos de ofício dos beneficiados que interessavam a FETRANSPOR, em contrapartida às elevadas vantagens indevidas pagas aos políticos e servidores públicos (item 3.2.1 – fls. 84 da denúncia).
tudo explicadinho ;-)
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Old November 21st, 2017, 08:29 PM   #9380
Nighto
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Fazendo um segundo post porque o primeiro ficou grande demais:

Essa parte também é bem interessante, primeiro faz um histórico dos acusados remontando à década de 1990; lista a série de benefícios fiscais, que podem ser interpretados como subsídio indireto do estado; por fim menciona que a não destinação dos créditos expirados do Bilhete Único seria proposital para favorecer a Fetranspor:

Quote:
18 - DOS ATOS DO LEGISLATIVO PARA FAVORECER OS CORRUPTORES

O colaborador relata que os pagamentos efetuados a mando da FETRANSPOR para JORGE PICCIANI iniciaram na década de 90.

De fato, a postura da ALERJ de favorecer os negócios da FETRANSPOR é longínqua e encontra eco nas reportagens jornalísticas.

Nesse sentido, o Jornal O Globo de 2/05/1999, quando vieram à tona as acusações do então governador Anthony Garotinho sobre oferecimento de propina para favorecer o setor dos ônibus, fez uma retrospectiva da legislação, apresentando a ALERJ como aliada ao setor dos ônibus.

(…) Medidas que afetavam diretamente os ganhos das empresas de ônibus acabaram sendo alteradas, beneficiando seus proprietários. Foi em dezembro de 1996, numa das votações mais importantes realizada pela Casa nos últimos anos: a lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ocasião, os deputados aprovaram emenda que determinava a não incidência do imposto sobre o transporte intermunicipal de passageiros.

O então governador Marcello Alencar, que enviara mensagem à ALERJ, teve de recorrer à Justiça e a emenda foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os deputados ainda acabaram com a possibilidade de multas e fiscalizações sobre o setor, assim como a cobrança de débitos fiscais. Com esse formato, o projeto foi aprovado numa velocidade recorde.

Nos dois casos, as emendas são assinadas pelo deputado Jorge Picciani (PMDB), citado por Garotinho como um dos parlamentares que defendem o interesse da Federação das Empresas de Ônibus, derrubada pelo plenário na quarta-feira. O levantamento dos projetos de Picciani mostra uma linha divisória: até agosto de 95, quando trocou o PDT pelo PMDB, o deputado discursava a favor da cobrança de ICMS e a fiscalização das planilhas das empresas. A partir de 95, a retórica mudou. Dois anos e quatro meses depois, ele diz não se lembrar das razões que embasaram sua emenda ao projeto de 96.

- Muitas vezes são acordos políticos. Mas sempres defendi a cobrança de ICMS sobre faturamento das empresas de ônibus, o que é o correto – garante Jorge Picciani.

Deputados do PMDB apoiaram as propostas de Picciani

Ele diz ainda que também apresentou projetos contra as empresas de ônibus, como a emenda que garantiu gratuidade nos coletivos aos maiores de 65 anos. Cita ainda outras iniciativas consideradas moralizadoras, como os fatos de ter votado pelo fim do Conselho de Contas dos Municípios e a favor da anulação da eleição do expresidente da Assembleia José Nader para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em agosto de 1997, porém, quando o governador Marcello Alencar, apoiado por decisão do STF, enviou à Alerj o projeto que instituía a cobrança de ICMS sobre o transporte rodoviário, Picciani apresentou emendas mudando radicalmente o texto original. Suas propostas – assinadas também pelos peemedebistas Henry Charles e Eraldo Macedo – retiraram do texto a exigência de fiscalização sobre o faturamento das empresas. As emendas cancelaram débitos fiscais dos empresários e acabaram com a possibilidade de tributo a recolher, enquanto a lei estiver em vigor. Para Picciani, as mudanças não significam favorecimento ao setor, apenas foram coerentes com a cobrança por valor estimado, com base no número de ônibus:

-Se o imposto é por estimativa, não faz sentido exigir que livros da empresa sejam fiscalizados – argumentou o deputado do PMDB.

Apesar de se dizer defensor da cobrança de ICMS sobre faturamento (e não sobre o número de ônibus), Picciani propôs a retirada do artigo que previa que, em caso de irregularidades fiscal, a empresa seria enquadrada no regime normal de recolhimento do imposto por compensação entre débitos e créditos.

O projeto sobre as empresas de ônibus tramitou numa velocidade raramente vista na Casa. A mensagem do governador, publicada em 25 de agosto – uma segunda feira, quando não há sessão – foi emendada no dia seguinte e votada no dia 27. Em dois dias, virou lei. De 21 emendas – todas em plenário, já que não houve tempo de publicá-las – só as cinco de autoria de Picciani e seus colegas do PMDB foram incorporadas ao projeto.”

Conhecido o panorama das discussões à época, importa admitir que o relato do jornal é condizente com as Leis nº 2657/96 (artigo 40, caput) (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/cont...f?OpenDocument e http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...5?OpenDocument) e 2778, de 29 de agosto de 1997 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/cont...1?OpenDocument), e Projeto de Lei 1584/97 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/cont...2C-1#_Section4).

Sem embargo disso, o favorecimento deliberado do setor de transporte público pela ALERJ por meio da citada legislação é evidente quando sua leitura é feita à luz da delação de NOVIS, que relata mais de duas décadas de pagamento de propinas ao deputado JORGE PICCIANI.

Pelos jornais da época (O Globo, em 02/05/1999, localizado no acervo digital do jornal O Globo.), fica estabelecida a cronologia dos fatos que circunda a denúncia do então governador Garotinho sobre a tentativa de suborno logo depois de determinar a redução de 15% nos preços das passagens até o desfecho de rejeição (com voto de JORGE PICCIANI) da CPI da Caixinha dos Ônibus, na ALERJ:

“DA DENÚNCIA À INVESTIGAÇÃO SOBRE O LOBBY DOS ÔNIBUS

. 17 DE ABRIL: Em conversas com vários interlocutores, o governador Anthony Garotinho diz ter sido pressionado pelos deputados Sérgio Cabral Filho e Jorge Picciani, ambos do PMDB, que teriam pleiteado a Secretaria de Transportes para atender à bancada do partido na Assembléia e ao esquema de influência da Federação das Empresas de Transporte do Rio (Fetranspor) na Casa. A briga entre o governador e os dois deputados, que ocorrera no fim de março, se torna pública. Picciani diz que em determinado momento o tom da conversa ficou áspero, mas nega que tenha pressionado o governador. Garotinho também conta a assessores ter chamado representantes da Fetranspor no Palácio Laranjeiras para dizer que não admitiria suborno na Alerj para derrubar projetos do Governo.

. 18 DE ABRIL: Em entrevista a Marília Gabriela (SBT), Garotinho denuncia ter sofrido uma tentativa de suborno logo depois de determinar a redução de 15% nos preços das passagens.

. 19 DE ABRIL: A bancada do PT na Assembléia propõea criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de que a Fetranspor estaria pressionando deputados estaduais na Alerj para aprovar projetos de interesse do setor.

. 21 DE ABRIL: Garotinho revela, em depoimento ao Ministério Público, que a proposta de suborno fora feita por um homem que se identificara como Coelho e que usara um telefone vermelho da Assembléia. As suspeitas recaem sobre o procurador aposentado da Alerj José Carlos Coelho, que, segundo seu advogado e parlamentares, faz assessoria para empresas de ônibus do estado.

. 22 DE ABRIL: Por ordem de Garotinho, técnicos do Departamento de Telecomunicações vão à Alerj para verificar a existência de extensões ou grampos nas linhas privativas da Casa e tentar identificar de onde teria partido a ligação para o governador.

. 27 DE ABRIL: Depois de ouvir o governador e deputados, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado decide investigar, além da proposta de suborno a Garotinho, as denúncias sobre a “caixinha” dos ônibus na Assembléia.

. 28 DE ABRIL: Por 49 votos a 16, a Assembléia Legislativa rejeita a abertura da CPI da Caixinha dos ônibus. O Ministério Público, no entanto, anuncia que poderá pedir a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e até contábil dos acusados, em depoimentos no Ministério Público, de integrarem a chamada Bancada da Fetranspor na Assembléia.”

Vê-se, assim, que o noticiário (61 Matéria do jornal O Globo, de 25/04/1999: CPI da Caixinha dos ônibus provoca disputa na ALERJ) demonstra o quanto era antiga, já àquela época, a circulação pelos corredores da ALERJ de denúncias sobre a existência de uma “Caixinha” a favorecer a uma suposta bancada da FETRANSPOR, inclusive com indicação dos valores recebidos (oscilaria de R$2.500,00 a R$30.000,00) e, reservadamente, até dos parlamentares beneficiados.

Sobre a tal “Caixinha” discursou à época o deputado Paulo Ramos: “- Não há um servidor ou deputado que não tenha ouvido falar nisso. Não podemos dar as costas para esses murmúrios. Vamos apurar. Vamos ver os bens de cada um. Vamos ver como o patrimônio cresceu. Segundo informações do mesmo parlamentar, divulgadas na reportagem: “há um grupo político que está sempre muito ligado às questões exclusivas da área de transporte”.

Na mesma matéria, em discurso no plenário, o deputado Hélio Luz (PT) disse que, em reunião no Palácio Guanabara, teriam sido apontados como integrantes da bancada da FETRANSPOR o deputado JORGE PICCIANI e SÉRGIO CABRAL. Esses deputados, narra o Jornal, que estiveram com o governador Garotinho para tentar nomear o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO). Pouco depois, no fim de março, pleitearam a Secretaria de Transportes numa reunião em que Garotinho teria expulsado os peemedebistas da sala.

Mesmo sendo identificado como autor de uma das emendas que reduziu em 90% a base de cálculo para a cobrança de ICMS sobre o transporte intermunicipal oferecido pelas empresas de ônibus, o deputado JORGE PICCIANI (PMDB), primeiro-secretário da ALERJ, negou que defendia os interesses da FETRANSPOR. SÉRGIO CABRAL negou igualmente a existência de “Caixinha”.

Como pano de fundo das denúncias feitas pelo então governador Garotinho que impulsionaram os pedidos de CPI na ALERJ, era apontado um racha dentro do comando da FETRANSPOR, entre o seu eterno Presidente, que àquela época estava no seu quarto mandato, JOSÉ CARLOS DOS REIS LAVOURAS, denunciado na operação Ponto Final, e o seu vice-presidente AMAURY DE ANDRADE, dono da Viação 1001 e sócio do subchefe do Gabinete Civil de GAROTINHO, AUGUSTO JOSÉ ARISTON, que teria tido uma parcela ínfima da sua frota afetada pela diminuição da tarifa.

Por ocasião do escândalo que acabou em “pizza”, como noticiado no Jornal O Globo de 29/04/99, foram rememorados fatos que agravavam a falta de reação da ALERJ na apuração das denúncias.

Foram reproduzidas situações apontadas pelo deputado, líder do PT, CARLOS MINC sobre a atuação da FETRANSPOR na ALERJ desde a época da Constituinte, quando todo o capítulo sobre a área de transporte foi suprimido da Constituição.

-Nunca vi isso. Jogaram fora o capítulo inteiro, que previa normas rígidas para a concessão das linhas de ônibus por licitação e também para as empresas perderem a concessão por desrespeito a norma ambientais ou por má qualidade do serviço prestado. Na época, o comentário na Assembleia era de que a FETRANSPOR pagara R$ 50 mil por voto nesse sentido – declarou o líder do PT.

Segundo ainda o relatado pelo deputado MINC ao jornal à época, um levantamento feito por sua equipe ao longo de nove anos constatou que, entre 1988 e 1997, de um total de R$ 85 milhões em multas por poluição ambiental, as empresas de ônibus só pagaram R$2 milhões. Além disso, os projetos para agilizar a cobrança têm tido um trâmite lento na Casa – afirmou o deputado.

De novo, o quadro retratado nas matérias jornalísticas encontra eco nos registros da ALERJ a respeito da tentativa de criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as irregularidades no âmbito dos transportes coletivos rodoviários:

Projeto de Resolução nº 30/99
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de irregularidades e distorções na planilha de cálculos e superfaturamento das tarifas dos transportes coletivos rodoviários.
Autor: Dep. Geraldo Moreira (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...t&CollapseView e http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...200&Expand=1.1)

Projeto de Resolução nº 63/99
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar as negociações com relação a fixação do preço das passagens dos ônibus, apurar as causas de cartelização das empresas concessionárias e motivos do obsoletismo da frota.
Autor: Dep. Graça Pereira (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...5?OpenDocument e http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...8?OpenDocument)

Projeto de Resolução nº 69/99
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de favorecimento e irregularidades nos transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro.
Autor: Dep. Sivuca (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...2?OpenDocument)

Projeto de Resolução nº 71/99
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar notícias sobre tráfico de influência e tentativa de suborno no Poder Legislativo e no Poder Executivo, em especial, no âmbito da área de transportes do Estado do Rio de Janeiro.
Autores: Dep. Chico Alencar, Eider Dantas e Paulo Ramos (com recurso) (http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_no...ZFeHBhbmRWaWV3 e http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...8?OpenDocument)

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA Da Comissão de Constituição e Justiça REALIZADA EM 11/05/1999
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/comp...5?OpenDocument)

Recurso de 04/05/1999, contra a decisão proferida por SÉRGIO CABRAL, presidente da ALERJ, no sentido de incorporar ao Projeto de Resolução nº 69/99, o Projeto de Resolução nº 71/99, com o parecer do Procurador Geral da ALERJ REGIS FICHTNER PEREIRA pelo não conhecimento e arquivamento. (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...8?OpenDocument)

Posteriormente, os atos do parlamento fluminense de benesses fiscais voltaram a
reinar em paz e sem novas resistências. (http://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-rei-do-gado/: Os atritos persistiram até as eleições municipais de 2000, quando foram derrotados todos os candidatos de Garotinho. Enfraquecido, o governador teve de atender aos pleitos do PMDB. Para fechar uma aliança, nomeou secretários e cedeu cargos ao partido. Funcionou até Cabral ser eleito governador, em 2006. Era para ser um governo de continuidade, mas, assim que assumiu, Cabral renegou a família Garotinho e – o antecessor nunca duvidou – mandou cooptar seus correligionários. Por um tempo, Anthony Garotinho ainda permaneceu no PMDB, com o apoio de Picciani. Depois romperam definitivamente. “Quem diz que apoia o Picciani é porque gosta de dinheiro. Ser apaixonado pelo Picciani é a mesma coisa do que ser apaixonado pelo dinheiro”, disse Garotinho)

Bem exemplificam essa tendência, os artigos 2º e 3º da Lei 4276, de 5 de fevereiro de 2004 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/cont...a?OpenDocument), verbis:

“Art. 2º - Fica dispensado em 100% (cem por cento) o pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, relativas a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente até 31 de março de 2004.

Parágrafo único - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002 poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 31 de março de 2004.

Art. 3º - Fica dispensado em 80% (oitenta por cento) o pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, relativas a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, desde que o pagamento do valor atualizado do débito ocorra em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, e o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 31 de março de 2004.”

A Lei nº 4915, de 8 de dezembro de 2006 prosseguiu na mesma linha:

Art. 1° - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-RJ, seja efetuado até 20 de dezembro de 2006.

§ 1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sido constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 20 de dezembro de 2006.

§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até a data estipulada no caput deste artigo.

§ 3° - A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:

I – relativamente a crédito inscrito em dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital perante a Procuradoria da Dívida Ativa e, nas Comarcas do interior do Estado perante as Procuradorias Regionais;

II – relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Receita.

§ 4º - Ficam autorizados os contribuintes com créditos tributários do ICMS já parcelados, bem como aqueles beneficiados pelas Leis n°s 4.246, de 16 de dezembro de 2003, e 4.633, de 28 de outubro de 2005, a antecipar o pagamento de todas as parcelas vincendas, de uma única vez, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, desde que o pagamento seja feito até o dia 20 de dezembro de 2006.”

Importante no histórico de favorecimento ao setor de transporte público - de forma harmônica pelo legislativo e executivo - a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009 que instituiu o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e deu outras providências.

Nesse ponto, muito contribui com a análise, o Relatório do Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Inspeção Especial realizada nos dias 13/10 e 14 a 21/11/14 para verificar os controles no repasse de valor subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário bilhete único.

Chama a atenção, que, conquanto a Lei nº 5628/09, artigo 19, tenha estabelecido o prazo de validade de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 ano, a contar da sua aquisição, não normatizou sobre a destinação dos créditos expirados.

Em razão da lacuna legal, os créditos expirados permaneceram em poder da Rio Card-Fetranspor sem destinação legal.

Não à toa, o relatório do TCE, assinalou que a citada norma tem um potencial altamente lesivo ao usuário do serviço público de transportes, dando lugar a enriquecimento sem causa das concessionárias. Registrou, ainda, a existência do Projeto de Lei nº 2302/13, que suprimia o referido artigo 19 da Lei nº 5628/09 e indicou a seguinte justificativa:

“O presente projeto de lei pretende suprimir o artigo 19 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 5.628/09 que “Institui o Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Trata-se de matéria inconstitucional, pois permite que as empresas se apropriem indevidamente de recursos de terceiros oriundos de
créditos de compra pré-pagos e ainda não utilizada no período de um ano.”

Além disso, no relatório de TCE/RJ foi narrada a dificuldade de obter os dados da SETRANS para mensurar o total dos créditos expirados, que, posteriormente foi estabelecido em 90 milhões de reais (https://oglobo.globo.com/rio/em-cinc...ocard-18054625).
.

Claro, pela forma de atuação da SETRANS, da ALERJ e pelo lento trâmite do Projeto de Lei nº 2302/2013 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...ghlight=0,2302) - ficou paralisado por dois anos -, que a lacuna legislativa, a sonegação de informações e a falta de controle da bilhetagem eletrônica foram intencionais e, dentro do contexto hoje conhecido, não resta mais dúvida que a suspeita se concretizou. Vale dizer, trata-se de contrapartida da propina paga pela FETRANSPOR, caracterizando crime de corrupção.

Somente após ganharem os jornais as denúncias sobre o embolso pelas empresas de ônibus de 90 milhões de reais – referentes ao transporte intermunicipal -, que houve alteração do artigo 19 da Lei 5628/2009, pela Lei 7506, de 29/12/2016, para destinar os créditos expirados ao Fundo Estadual de Transporte, por meio do §3º, cujo veto do governador foi derrubado pela ALERJ, conforme DO II de 07/04/2017 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONT...5?OpenDocument)
.

Acrescente-se, ainda, que nova tentativa de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dos Transportes, após as operações Quinto do Ouro e Ponto Final, permaneceu sem sucesso (http://www.jb.com.br/rio/noticias/20...s-transportes/ , http://www.jb.com.br/rio/noticias/20...utados-do-rio/ e http://www.jb.com.br/rio/noticias/20...-requerimento/).

Merece registro, por fim, que ao longo das apurações do TCE/RJ e constatações de seu corpo técnico abaixo enumeradas, as vantagens concedidas ao setor de transporte público no âmbito do estado do Rio de Janeiro, seguiram firmes, como são exemplos as Leis nº 7020, de 11/06/2015 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONT...7?OpenDocument), nº 7054, de 28/08/2015 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONT...1?OpenDocument) e nº 7116, de 26/11/2015 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONT...1?OpenDocument).

“Como resultados dos trabalhos, as equipes obtiveram os seguintes achados de auditoria:
1. Insuficiência do controle sobre os dados da bilhetagem eletrônica.
2. Inação no combate a fraudes no programa Bilhete Único Intermunicipal.
3. Regulamentação irregular da utilização do Bilhete Único Intermunicipal.
4. Ausência de normatização sobre destinação de créditos expirados.
5. Omissão na apuração e resolução das queixas e reclamações dos usuários.
6. Inobservância à regra de manutenção do poder de compra.
7. Utilização do Bilhete Único por usuário diferente do cadastrado.
8. Detro não dispõe de informações necessárias ao cumprimento de sua missão.
9. Viagens subsidiadas que não têm lastro de saldo nos cartões dos usuários.
10. Falta de transparência no acesso às informações referentes ao Bilhete Único.
11. Inexistência de fiscalização de valores pagos a maior pelo usuário.”

Nessa linha, de favorecer os interesses dos empresários dos ônibus como contrapartida a propina recebida, é exemplo a tramitação do projeto de lei relacionado a Biometria, citado pelo colaborador TRAÇA.

Verifica-se, na tramitação do Projeto de lei nº 1018/2015 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...5?OpenDocument) (sobre biometria) que se transformou na Lei nº 7123/2015, que o deputado EDSON ALBERTASSI foi o autor do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário ao Projeto de Lei (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...a?OpenDocument).

Nessa condição, foi contrário às emendas (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpr...2?OpenDocument) que prejudicavam os empresários dos ônibus, como por exemplo a que diminuía o subsídio tarifário do Bilhete Único (Emenda Aditiva nº 2); a que suprimia o artigo 19 da Lei nº 5628, de 29/12/2009, que é aquele que previa prazo de validade para o Bilhete Único (emenda Aditiva nº 5); a que previa as funções de cobrador e auxiliar nos transportes coletivos de passageiros (emenda Aditiva nº 21).

Sobre a atuação parlamentar de ALBERTASSI, na área de transporte público, após a deflagração da operação Ponto Final, que prendeu a cúpula dos empresários de ônibus, a imprensa (https://extra.globo.com/noticias/ext...-21548499.html), em matéria de 03/07/17, deu destaque a existência de projeto de lei do Deputado Estadual Eliomar Coelho (PSOL), paralisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria justamente desse parlamentar, não à toa, ocupante da posição de
líder do governo na ALERJ.

O Projeto de Lei nº 238/2015, de 44 artigos, enfatiza a matéria, tem por objetivo de passar ao Poder Público, tirando da mão da Fetranspor e de outras concessionárias, o controle e gestão do sistema RioCard e do Bilhete Único. Isso porque, justifica o deputado Eliomar Coelho - que acumulou conhecimento sobre o setor de transporte público de ônibus como Vereador - é inaceitável que os empresários tomem conta de todo o sistema de bilhetagem eletrônica e sejam os responsáveis por informar ao governo quanto devem receber de subsídios.

Ainda sobre esse assunto, em artigo denominado “A raposa toma conta do
galinheiro” (https://oglobo.globo.com/opiniao/a-r...heiro-21554119), o parlamentar autor do projeto enumera os já relatados problemas na inicial da cautelar das relações escusas entre os barões dos transportes e os poderes públicos, com
destaque para os seguintes trechos:

“A falta de transparência dessas empresas, que não disponibilizam dados do sistema RioCard nem os detalhes das planilhas de custos, constitui uma caixa-preta. É notório como nenhuma matéria que desagrade aos empresários sequer consegue tramitar nas casas legislativas.

(…)

Por que uma CPI como essa não aconteceu? Por que tantas ações no Legislativo e no Judiciário não seguem adiante ou atendem apenas aos interesses desses empresários? Há décadas, a Fetranspor manda e desmanda na política pública de transportes. Seus requerimentos de revisão tarifária sempre são embasados em documentos elaborados pelas próprias empresas. A arrecadação na roleta e as enormes somas de dinheiro que circulam no sistema nunca foram seriamente auditadas e disponibilizadas. As tarifas recebem aumentos acima da inflação e nunca foi satisfatório o controle operacional das linhas. Não existe uma estrutura de fiscalização adequada, ônibus circulam sem ar-condicionado, sujos, muitas vezes em péssimas condições, além de horários e percursos que não atendem às necessidades da população. A falta de integração física e tarifária entre os modais sempre foi uma política voltada para concentrar as viagens nas linhas de ônibus.”

De fato, pelo site da ALERJ (http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_no...BlbkRvY3VtZW50), pode-se confirmar que o Projeto de Lei nº 238/2015, da autoria do deputado Eliomar Coelho ficou parado na CCJ até 06/06/2017, quando foi distribuído para o Relator EDSON ALBERTASSI, após a verificação de que não houve resposta de diligência determinada em 31/08/2015.

Sintetiza a razão do pagamento da propina aos deputados estaduais, e-mail da secretaria de LAVOURAS, REGINA, para JORGE LUIZ recebedor da propina de PICCIANI paga pela FETRANSPOR, abaixo transcrito. No documento anexo ao e-mail são enumerados em torno de 50 Projetos de Lei, o autor, o número, a matéria e o andamento, todos relacionados à matéria de interesse da FETRANSPOR.


De: Regina Antônio <[email protected]>
Assunto:
Para: [email protected] <[email protected]>
Data: 31/08/2010 19:40

Prezado Jorge:
Conforme combinado, segue relação.
À disposição.
Regina antonio
--
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1 anexo: projetos de lei.doc
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