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Discussion Starter · #1 ·
Em liquidação

A p&b ficará certamente no ponto. A foto transmite uma mensagem muito forte e muito dramática a roçar mesmo o "polémico". A mim não me choca, nem quero parecer moralista, mas a foto é um pouco invasiva...
O que entendes exactamente por "invasivo"?

(o PB virá quando passar a fotografia po outro pc p editar, tb me parece sensato)
invasivo para o senhor retratado na foto.;) aliás acho que devias ter cuidado ao colocar fotos de pessoas aqui, especialmente sem a sua autorização, pode ter consequências legais.;)
pois se nao me engano desde que a fotografia seja tirada num local publico o fotografado nao pode reclamar.

eu fui fotografado com a minha namorada durante o jogo Portugal - França no ultimo mundial e a minha foto foi editada no dia seguinte no jornal Record e ninguem me pediu autorizaçao. de qq forma eu nao ia pedir nenhuma indminizaçao uma vez que adorei ver me no jornal... :banana: mas so para mostrar que nao tens de pedir autorizaçao ao fotografado quando estas num local publico.
o que não é o caso da foto da mimi...;)
@Rake:

O que a lei diz não é bem isso. A lei diz que, passo a citar:


A fotografia em local público não tem que ser autorizada se a reprodução da imagem vier enquadrada no local público, ou seja, se o objecto central da fotografia for um local público.

Legislação:
Código Civil, Artº 79º, n.º2.
Isto quer dizer que se estiveres num local publico o fotografo n te pode fotografar directamente, mas pode fotografar uma situação que te envolva por acaso (a ti e outros transeuntes)

Se um cidadão for filmado a ver um evento público, por exemplo uma tourada, essa filmagem pode ser exibida sem a sua autorização?
Sim, uma vez que não é necessário pedir autorização para filmar pessoas que estejam a presenciar factos que hajam decorrido publicamente.

Legislação:
Código Civil, Artº 79º, n.º 2º.

Que me pareec que seja o teu caso.

De qualquer maniera como ja referi antes a lei está ambígua, porque diz que, passo a citar:

A pessoa retratada não tem que dar o seu consentimento quando assim o justifique a sua notoriedade, o cargo que desempenha

Isto quer dizer que supostamente figuras púlbicas seriam excepçao a esta clausula. mas todos temos conehcimento de figuras publicas que conseguiram processar fotografos ou entidades para as quais os mesmos trabalhavam.

O que se prende aqui não a permissão para fotografar, porque as fotos foram obtidas sempre com o consentimento dos indivíduos. O que se prende aqui é como é que eu provo o consentimento oral para publicação das mesmas.
nao mimi, ninguem fotografou o ambiente em geral. eu e a minha namorada fomos fotografados directamente.

ve, esta é a foto editada no jornal Record de quinta-feira 6 de junho de 2006 nº 9956



como ves a fotografia é tirada directamente a mim nao a um ambiente... e ninguem me pediu autorizaçao.

@pedrodepinto - concordo totalmente com o johnny... discutir isto esta totalmente relacionado com o topico... alem do mais o site pode ser processado por exibir fotografias de pessoas que nao deram autorizaçao.

ps - @ mimi - a tua foto ser alvo de um processo... caso a lei seja como tu dizes, nao podes provar que ele te deu autorizaçao para o fotografares! :nuts:

mesmo ps - deixem me ca deixar que esta foto é propriedade dojornal record antes que eles se chateiem...
Uma vez que fui eu que leventei esta questão e entretanto não voltei ao SSC, deixem-me esclarecer melhor o meu ponto de vista:

- A mim não me parece esta discussão nada spam.
- A Lei é importante mas não é tudo.
- A foto da Mimi é fantástica e, repito, não me choca.
- Do ponto de vista do senhor fotografado, a foto é - repito - polémica.

Eu só quiz alertar para alguns riscos de colocar na internet fotos invasivas da privacidade de cada um. Não se trata de uma foto a centenas de pessoas a passear numa rua mas sim de uma foto a um unico senhor, aparentemente mendigo com uma faixa por trás que transmite uma ideia.... polémica.

Eu não colocaria a foto, mas como já referi, a mesma não me choca. Só recomendo algum cuidado. Idem para algumas fotos que são publicadas em threads sobre localidades e estadas onde são bem visiveis as matriculas de algumas viaturas.
Eu sei de um caso de um pai que colocou os autores de um blog em tribunal pois eles colocaram no blog uma foto da sua filha em posses "menos próprias" com 3 gajos atrás dela. Foi nas praxes.

O blog podia ter a melhor das intensões: revelar os abusos na praxe. Mas acabou por ficar em maus lençóis pois revelou a cara da miuda numa situação alegadamente humilhante....
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..pedro..deves-me uma mini.. :cheers::lol:
 

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Discussion Starter · #2 ·
eu por acaso tirei uma foto a uma rapariga que estava a participar na procissão do corpo de Deus que estava a pensar utilizar aqui num un-upc.. nem me lembrei dos direitos de imagem dela devido a ser um acto público..
 

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Miss Susy
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Realmente foi uma das coisas que mais me fez confusão desde que frequento este fórum, visto que existem algumas fotos por cá em que surgem pessoas, como por exemplo, na festa medieval em que o Lino e penso que mais alguns andaram a tirar fotos a muita gente.
Mesmo que não sejam fotos directas, mas eu perceba nitidamente que está lá a minha cara, posso fazer queixa.
É que, qualquer pessoa pode pedir uma indemnização a um fotógrafo (seja ele de que tipo fôr) , por surgir uma foto sua (seja onde fôr).
Já para não falar das casas nos threads de arquitectura e urbanismo (quando estas são da própria pessoa que a postou, etc.
O mesmo se sucede com veículos privados, cujo a matrácula não deve surgir, ou pelo menos não deve ser perceptivel.
Eu por acaso nunca levantei este tipo de questões pq provavelmente muita gente desconhece este direito. E como este fórum é lido por muita gente, nunca se sabe.
De qualquer forma tenham cuidado com essas coisas, sobretudo agora que esta questão foi exposta a muitos olhos.
 

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É por isso que não tiro nem metade das fotos que gostava de tirar quando levo a máquina a passear. Há sempre alguém no meio do enquadramento e nunca sei como poderiam reagir.
 

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Discussion Starter · #5 ·
Mesmo que não sejam fotos directas, mas eu perceba nitidamente que está lá a minha cara, posso fazer queixa.
vá, não exagerando.. :)

Em Portugal, o direito à imagem é tratado no artigo 79 do Código Civil:

1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.

2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

Na legislação portuguesa, o Código Civil explicita em que circunstâncias o direito à imagem pode ser gozado pelo retratado, deixando clara a excepção do uso para fins informativos de imagens que representem pessoas notórias.


penso que não há dúvidas..
Já para não falar das casas nos threads de arquitectura e urbanismo (quando estas são da própria pessoa que a postou, etc.
vou processar a google pq a minha casa aparece no google earth e ninguém me perguntou nada! :|:lol:
 

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Feliz 2020 ;)!
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..pedro..deves-me uma mini.. :cheers::lol:
Como é que te posso pagar assim à distância :D? Votar sempre em ti :lol:?
 

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Discussion Starter · #7 ·
nã.. isso não é ético, sr responsável pelo upc.. com que então a dar maus exemplos? :rant: :lol:

depois fazemos negócio :D
 

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Nobre. Leal. Invicto.
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Humpf... Pronto, já perdi nos campeonatos UPC e Un-UPC com esta cambada de corruptos! :lol:
 

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^^ mas isso nao se pode usar numa foto +para concurso... lol!

olhem... eu acabei de fazer uma sequencia de fotos para um concurso... tenho fotos de pessoas na rua... e vou usalas... quem quiser que me processe.
 

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Nobre. Leal. Invicto.
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Poder fazer queixa, podes. É claro! Estamos num país livre... Agora, se ganhas o processo em tribunal, aí já duvido.

E, é claro, não vamos colocar uma foto como a que deste exemplo, pauloluso, num concurso do PPC.
 

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Metro Lisboa
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Poder fazer queixa, podes. É claro! Estamos num país livre... Agora, se ganhas o processo em tribunal, aí já duvido.

E, é claro, não vamos colocar uma foto como a que deste exemplo, pauloluso, num concurso do PPC.
Eu não estava a especificar própriamente uma foto de concurso, mas sim as fotos em geral publicadas no SSC.
O que quis mostrar é que numa foto onde eventualmente seria muito perceptivel a cara da pessoa, pode-se disfarçar tal.
Numa foto de uma rua agitada apinhadinha de gente, não faz sentido uma pessoa queixar-se do direito de imagem. Não estás especificamente a tirar foto a ela.
 

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Miss Susy
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Gente, atenção, tenham lá calma. Existem meios de disfarçar as caritas do pessoal.
A nossa sorte é que vivemos num país que não liga nada a estes assuntos.
Além do mais, não falamos mal de ninguém, são simples fotos para um "concurso" em que apenas o pessoal é livre de fotografar e participar.
E de certeza que se alguém se sentisse minimamente ofendido com isto já há muito que teriamos sido avisados.
E se a moderação não vê nenhum contra nas fotos postadas, nós também não deviamos estar preocupados com isso não acham?
Há coisas bem mais importantes para perder tempo pá!!!!!
Daqui a uns tempos podemos morrer á fome e isso sim, é que é importante!!!!
 

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Nobre. Leal. Invicto.
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Eu acho que, aqui, todos estamos a ter calma, Susana. Apenas estamos a colocar em questão um valor base, levantado (e bem) pelo Jikas.

Sinceramente, e sabendo que a Mimi pediu licença ao fotografado, não tenho dúvidas sobre a legalidade da fotografia.

Agora, convém é que saibamos "com que linhas nos cosemos" e não tiremos fotografias ao "desbarato". ;)

Acho, inclusive, que deveria existir um tópico "sticky" no PPC com a legislação em vigor, sobre este assunto para, desde já, ilibar o fórum de qualquer fotografia aqui indevidamente colocada. ;)
 

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Hugs are always free
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^^Jikas :sly: Quem é esse?
 

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se nao houver declaraçao por escrito a palavra nao vale de nada. na minha opiniao isto é um assunto muito sensivel... ninguem tira fotos so por tirar... e a partir do momento em que ha uma valor monetario, o fotografado pode se sentir lesado. mas nao nos pode mos esquecer que na via publica corremos esse risco.

por mim a lei seria qq coisa do genero: -a partir do momento em que ha um valor monetario ou material sobre a imagem de alguem que nao seja uma figura publica devira de haver uma compensação para o fotografado a nao ser que fosse anteriormente estipulado o contrario.
 
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