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Gyn Tônica
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Economia (26/06/2008)
Justiça invalida lei que limita plantio

Em sessão realizada ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acompanhou voto da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e julgou como inconstitucional a Lei Complementar nº 5.200/2006 (artigo 1º), do município de Rio Verde. A lei limitava em 10% a área agricultável do município, por safra, no plantio de cana-de-açúcar.

Para Beatriz Franco, apesar de o município ter interesse em limitar a área rural para plantação de cana-de-açúcar como forma de assegurar a manutenção dos elevados índices de desenvolvimento, o assunto possui repercussão geopolítica e estratégica mais ampla. Ela destacou que o interesse predominante deve ser o nacional. A seu ver, a limitação ao direito de propriedade inserida na lei municipal é de competência privativa da União Federal.

Em 2006, o prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha, com o apoio de entidades de classe, teve aprovado pela Câmara Municipal o projeto que delimita em até 10% a área que pode ser usada para o plantio da cana-de-açúcar. “Para mim, eles cometeram um grande engano. O tribunal local deu como certa a competência do município. E acredito que assim é. Estamos esperançosos de dar um direcionamento correto ao trabalho. Vamos recorrer”, argumenta.

Pg. 20
http://www2.dm.com.br/digital/index.php?edicao=7538
 

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o tanto de usina de alcool que nos ultimos meses pediu recuperação judicial eu duvido que esse avanço para rio verde se concretize, afinal é uma briga com a perdigão com o seu enorme complexo no sudeste goiano
 
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