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Vai a Reunião de Câmara a 19 de dezembro:
«Proposta n.º 936/2019 (Subscrita pelos Srs. Vereadores Paula Marques, João Paulo Saraiva e Ricardo Veludo)
Aprovar a decisão de contratar, tendo em vista a celebração do contrato de concessão relativo à «Operação Renda Acessível de Benfica» com
financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do «Programa Renda Acessível», através de concurso público, com publicidade internacional, as peças do procedimento, a nomeação do júri do concurso e de peritos para apoio ao júri, bem como submeter à Assembleia Municipal a celebração do contrato de concessão e de afetação de património imobiliário tal como identificado no caderno de encargos, nos termos da proposta»
http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/reunioes-da-camara/arquivo-2017-2021?eID=dam_frontend_push&docID=70233

É esta:
http://www.lisboarendaacessivel.pt/localizacoes/av-marechal-teixeira-rebelo.html
 

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http://www.diarioimobiliario.pt/Actualidade/Lisboa-Projecto-de-Renda-Acessivel-na-Gomes-Freire-ja-tem-visto-do-TdC

O Tribunal de Contas (TdC) já emitiu visto prévio ao projecto de Renda Acessível da Câmara de Lisboa para a Rua Gomes Freire, para onde está prevista a construção de cerca de 60 fogos deste programa.

Fonte da Câmara de Lisboa adiantou que a autarquia foi notificada hoje da decisão do TdC.

A emissão do visto prévio foi noticiada pelo jornal Público, que refere que a expectativa do município é que “fiquem agora desbloqueadas outras operações que estavam encalhadas e que comece em breve a construção de casas”.

Na semana passada, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto exigiram que o TdC despachasse favoravelmente os projectos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Em causa está o chumbo destes dois projetos pelo TdC, decisão que foi justificada pelo regime legal relativamente às parcerias público privadas, mas esta legislação “não se aplica aos municípios”, segundo uma clarificação feita pelo Governo a pedido dos autarcas.

Em Lisboa estavam em causa os projectos de Renda Acessível da Rua Gomes Freire e da Rua de São Lázaro, que preveem a construção de cerca de 200 casas.



Projectos de S. Lázaro e Gomes Freire estavam «bloqueados» pelo TdC

Segundo disse na semana passada o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), estas habitações “não serão construídas se não for com recurso a investimento privado”.

O projecto de Renda Acessível da Gomes Freire foi o segundo aprovado pela autarquia, no final de 2018, e prevê a reabilitação de um edifício e a construção de outros dois. No total serão construídos cerca de 90 fogos, sendo que cerca de 70 serão destinados ao programa Renda Acessível.

O município investe 16,6 milhões de euros (cedência de terreno, edifício e infraestruturas básicas) e a empresa que ganhou o concurso (Bergamot Unipessoal Lda.) põe 13,2 milhões, ficando a explorar o complexo por pelo menos 35 anos.

Segundo a fonte da Câmara de Lisboa contactada pela Lusa, o município aguarda ainda a decisão final do tribunal.

Para a Rua de São Lázaro está prevista a construção de cerca de 120 apartamentos de Renda Acessível.
 

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saiu agora um programa que permite aos proprietários arrendarem as suas casas á cãmara que por sua vez aluga aos munícipes abaixo do preço do mercado ficando estes proprietários isentos do pagamento de irs irc e imi.
 

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CRIME NOJO E VERGONHA! QUE ESTE MANUEL SALGADO SEJA PRESO! QUE VERGONHA DE PAIS!

As casas novas que a Câmara de Lisboa construir para o seu Programa de Renda Acessível (PRA) vão ser todas projectadas por 20 ateliês de arquitectura escolhidos pela empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa Ocidental (SRU).

A SRU, liderada pelo ex-vereador do Urbanismo Manuel Salgado há ano e meio, foi incumbida pela câmara de levar por diante a construção e reabilitação de creches, escolas, centros de saúde e casas novas em Lisboa.
A SRU decidiu fazer acordos-quadro com arquitectos, empresas de prospecção geológica e empresas de fiscalização de obras.

Na prática, a empresa criou uma bolsa permanente à qual recorre sempre que lança uma nova empreitada.

Os critérios de escolha foram o preço/hora cobrado (a base era 60 euros) e a experiência dos técnicos envolvidos.

Entre os 20 ateliês escolhidos para elaboração de projectos estão Carrilho da Graça, Inês Lobo, Gonçalo Byrne, Ricardo Bak Gordon, Atelier do Chiado, Cândido Chuva Gomes, Pedro Matos Gameiro, Focus Group, Site Specific, Tecnoplano ou Campos Costa.

De cada vez que lança uma empreitada nova, a SRU faz um convite a este grupo e depois escolhe o projecto. “Cada projectista não pode ter em execução mais do que dois projectos ao mesmo tempo”, esclarece a administradora da empresa.

FONTE: https://www.publico.pt/2020/01/28/local/noticia/nova-habitacao-publica-lisboa-cargo-20-arquitectos-1902044?fbclid=IwAR3e2-dIQqtMmfdD_9xG0bBXN5kosR3kUL27eGxmgsc6EY6QwOetbZa9HqA
 

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Voces sabem que acordos-quadro é o habitual por esse mundo fora (vá, pelo menos Europa, EUA e Canada) sempre que ha muito trabalho previsto para uma area no futuro, certo?
E que isto ate implica mais concursos publico, certo? Um para estabelecer os acordos, e depois mais outro sempre que ha um projeto? O beneficio que traz ao estado é que permite uma melhor e mais rapida avaliacao das empresas envolvidas, em vez de aparecerem um monte de empresas desconhecidas de cada vez que ha um concurso e nao ha maneira de avaliar corretamente (muitas vezes com precos irrealisticamente baixos, mas que obriga as autoridades a escolhe-las por o criterio preco ser tao importante - ve-se o bem que tem corrido isso, p.e., nas obras ferroviarias).
Um bocado mais de mundo antes de comecar a dizer que é crime nao faz mal a ninguem. (Por exemplo, para ai 90% do trabalho em valor que a minha empresa faz para governos é em acordos-quadro; é muito raro haver contratos acima de umas dezenas de milhares de dolares que nao sejam via um acordo-quadro, que os governos nao sao estupidos e nao vao dar 200-300-meio milhao de dolares a qualquer empresazeca formada na hora para concorrer a um concurso e que oferece um preco $100k inferior aos restantes concorrentes)
 

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Discussion Starter #190
Só espero que a Saraiva & Associados não faça parte do pacote, ou daqui a nada fazem 90% das obras em Lisboa... LOL
 

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O meu nome nao é toninho.
Se quiser dar as obras podia faze-lo na mesma sem incluir o passo do acordo-quadro. Ate chamava menos á atencao, nao?
Eu sei que tu provavelmente nunca devias ter ouvido falar num acordo-quadro ate ontem, mas fazias melhor em tentar aprender o que era em vez de vir para aqui com parvoices.
 

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Pode dar tanto no ambito de um acordo-quadro como fora dele.
Eu ja expliquei o que era um acordo-quadro no outro post. E leres o que comentas nao?
 

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Aliás, o Título V da Parte II do CCP (artigo 251.º e seguintes) é justamente sobre os acordos-quadro.
 

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O Plenário do Tribunal de Contas deu, finalmente, razão ao recurso apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa e, um ano depois, concedeu o visto prévio ao Contrato de Concessão para a Operação de Renda Acessível na Rua de São Lázaro. O visto foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia.

 

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