SkyscraperCity banner

1 - 5 of 5 Posts

·
Registered
Joined
·
2,558 Posts
Discussion Starter #1 (Edited)




MEI (Microempreendedor Individual)​





A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas.

Desde 2009, é possível que uma pessoa abra uma empresa, obtenha um CNPJ e emita notas fiscais com facilidade, evitando diversos processos burocráticos, a necessidade de um contador e livro-caixa, além do pagamento simplificado (e mais barato) dos impostos.

Para se enquadrar na categoria de MEI, a pessoa não pode ter faturamento maior do que R$ 81 mil por ano e só pode contratar apenas um funcionário. Caso o faturamento seja superior a esse valor, o MEI será convertido em micro, pequena, média ou grande empresa, dependendo do valor faturado no ano, e terá que pagar os impostos equivalentes, conforme artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.

Quem pode ser MEI?
Centenas de atividades econômicas são permitidas no MEI e elas são tão variadas como jornalista, fotógrafo, agente de viagens, artesão, animador de festas, apicultor, churrasqueiro, carpinteiro, carroceiro, gesseiro, humorista, contador de histórias, jornaleiro, manicure, maquiador, motoboy, mototaxista, pedreiro, pintor, eletricista, vidraceiro, entre muitos outros (veja a lista completa aqui).

Porém, se a sua atividade comercial não estiver na lista completa disponível no Portal do Empreendedor, então você não pode ser MEI. Se você também for sócio, administrador ou titular de outra empresa, além de pensionista ou servidor público federal em atividade, também não é possível abrir um MEI. Em caso de servidores públicos estaduais ou municipais há algumas exceções, conforme a legislação local.

Você pode se formalizar no Portal do Empreendedor-MEI e o processo todo é bastante simples e totalmente feito pela internet. Para preencher o formulário no site, é preciso o número de seu CPF, a data de nascimento, o título de eleitor ou número do recibo da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos.

Após a formalização, você receberá imediatamente um número de CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento, gerando um documento único, que é o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

O que saber antes de se formalizar?
Se você está recebendo o seguro desemprego e virar MEI, poderá ter a suspensão do benefício. Neste caso, procure os postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

Se você é trabalhador registrado no regime CLT e também se formalizar como MEI, perderá o direito ao seguro desemprego caso seja demitido sem justa causa.

Quem recebe auxílio-doença e se formalizar como MEI, perderá o benefício a partir do mês seguinte da formalização.

Os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos também perderão o benefício em caso de formalização no MEI.​








Microempreendedor individual (MEI), no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e unificação dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

De acordo com a lei vigente desde janeiro de 2019, o pagamento mensal da DAS garante ao MEI benefícios previdenciários[1] que se estendem também aos seus dependentes. Para ter direito a cada benefício é necessário respeitar a quantidade mínima de pagamentos em dia da DAS conforme abaixo:

Aposentadoria por idade: Mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos. É necessário contribuição mínima de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Especialmente para esse benefício, a regra válida é que as contribuições do MEI para a aposentadoria nunca se perdem, ou seja, não importa se o empreendedor tiver parado de contribuir em algum momento;
Auxílio doença ou invalidez: São necessários 12 meses de contribuição. O benefício se aplica nos casos de acidente de qualquer natureza ou se o MEI sofrer de alguma enfermidade que o impeça de exercer sua atividade;
Salário maternidade: São necessárias 10 contribuições para que o MEI tenha direito ao pagamento.​


















Antes de solicitar a abertura da sua MEI é importante se informar sobre os critérios envolvidos, pois este tipo de empresa tem suas peculiaridades e não pode ser utilizado por todos. Você, que sonha em ser empresário, antes de tudo deve analisar:

• Se a prefeitura da sua cidade libera o local que você pretende utilizar para a abertura de uma empresa e ainda se o local é liberado para o tipo de atividade que quer exercer.

• Se a atividade que você deseja exercer pode ser registrada como MEI.

• Se você não se enquadra no grupo de pessoas com restrições para este tipo de empresa. Poucas pessoas sabem, mas pensionistas, servidores públicos, pessoas recebendo benefícios previdenciários, estrangeiros com visto provisório, ou sócios de outras empresas podem ter dificuldades e devem consultar a legislação específica de cada município para a devida liberação.

Se depois desta análise você constatar que pode abrir uma MEI, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor para dar início ao processo. A formalização de abertura é bastante simples, feita toda pela internet e de maneira gratuita.​




QUEM NÃO PODE SER MEI?​




Pensionistas e Servidores Públicos Federais que estejam em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar todos os devidos critérios da respectiva legislação;
Estrangeiro com visto provisório ( que deve se formalizar apenas mediante apresentação do RNE);
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa.​












Sair do porte MEI e se tornar uma Microempresa (ME) é mais do que ter que pagar taxas mais caras ou precisar de um contador, se tornar um empresário representa o crescimento da sua empresa. Devemos interpretar esse momento, como algo bom, é a sua ascensão micro empreendedor, agora você se torna de fato um empresário.

Primeiro vamos diferenciar esses dois grupos:

MEI – Microempreendedor Individual

Pode ter 1 funcionário;
Possui limite de faturamento de R$ 81 mil anuais.
ME – Microempresa

Pode ter até 20 funcionários;
Possui limite de faturamento de R$ 360 mil.
Além do porte e faturamento limite, existe ainda:

Administração e controle financeiro da empresa: para o MEI é simples, pois embora o empresário deva registrar as entradas e as saídas mensalmente, não é preciso ter um livro com a contabilidade da empresa, por exemplo. Já a ME deve cumprir todas as obrigações contábeis de uma empresa normal.
Atividades (CNAEs): Para ser MEI é preciso desempenhar uma das atividades que se enquadram nas categorias aceitas. A ME já possui um número ilimitado.
Contribuição (Taxas): o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade R$ 50,90 (Comércio e Indústria – ICMS), R$54,90 (Serviço – ISS) ou R$55,90 (Comércio e Serviço – ICMS e ISS); a ME paga um valor baseado na receita.
Vamos entender de que formas pode ocorrer um desenquadramento:

1- Se acontecer

Você micro empreendedor individual, sabe que existe um limite máximo de faturamento de R$ 81 mil, porém ainda existe outro limite. Ao final do ano se você ultrapassar os R$81 mil mas ter atingido menos que R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$81 mil) você não será obrigado a desenquadra. Se isso acontecer basta o empreendedor recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro normalmente e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento.

Agora, se o seu faturamento for maior a R$97,2 mil (maior que 20% de R$81 mil) o MEI passa à condição de Microempresa – ME (se o faturamento for de até R$ 360 mil).

2 – Se você quiser

Quando você é um MEI mais visionário e já começou seu negócio pensando em seu crescimento, é mais fácil você desejar que seu empreendimento se torne uma ME. Além de ultrapassar o faturamento você também pode solicitar o desenquadramento:

Quando você exercer uma atividade que não está enquadrada ou foi desenquadrada do MEI;
Quando quiser contratar mais de 1 empregado;
Quando decidir abrir uma filial;
Ou se você quiser entrar em sociedade ou administrar outra empresa.
Importante:

Antes de realizar o desenquadramento recomenda-se imprimir o CCMEI.
A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.
Se você solicitou o desenquadramento no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitou entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.
Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.
Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.​




Como se desenquadra – Passo a Passo

1. Acesse o site do www.portaldoempreendedor.gov.br;

2. Clique no botão Desenquadrar;

3. Você será redirecionado ao site do Simples Nacional e abaixo do código de acesso, clique no desenho da ”chave“;

4. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;

5. Escolha uma das opções de desenquadramento;

6. Aguarde a análise do pedido.​




 

·
Registered
Joined
·
2,558 Posts
Discussion Starter #3
Meio aleatório esse thread agora tiagão kkkkkkkkkkkk



Pensei em fazer mediante , ao fato das novas regras de abertura de empresas, e facilidades burocráticas, principalmente nessa época de incertezas.




Existe muita duvida sobre essa modalidade e creio que esse espaço possa ser um local de debate e noticias
 

·
Registered
Joined
·
2,558 Posts
Discussion Starter #5
O que mais vai ter dúvidas aqui é como os MEI vão fazer para pagar as contas.
Rsrs



Mais ou menos essa é a ideia kkk




Não só isso a base da Lei do MEI é muito confusa, muita gente não sabe quais as atividades que abrangem, muitos MEI inclusive pagam ICMS duplicado o que é um absurdo.




O espaço aqui é totalmente favorável




Tambem é bom trocar experiencias com foristas que tenha empresas tanto MEI quanto ME
 
1 - 5 of 5 Posts
Top