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Direito da página da ANTT:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

COMISSÃO DE OUTORGA

CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS
FEDERAIS E DE RODOVIAS ESTADUAIS DELEGADAS AO GOVERNO
FEDERAL - TRECHO BR 116/324 - BA

COMUNICADO RELEVANTE Nº. 22


SUSPENSÃO DO CRONOGRAMA DE EVENTOS


A Comissão de Outorga da 2ª Etapa das Concessões de Rodovias
Federais - Fase 2, torna público que por força de decisão judicial proferida
nos autos da ação ordinária 2009.61.00.012923-7, em curso perante a 7ª
Vara Federal de São Paulo, que as datas dos Eventos 13 e 14 do
Comunicado Relevante nº 21, abaixo, ficam suspensas sine die.



Eventos Descrição do Evento Datas

13 Publicação do Ato de Outorga 23/7/2009
14 Assinatura do Contrato de Concessão 30/7/2009


Brasília, 23 de julho de 2009.



DURVAL ANTÔNIO GUERRA VALENTE
Presidente da Comissão de Outorga
Na boa, a ANTT está sendo muito incompetente nos leilões das concessões das rodovias federais. A passos de tartaruga e ainda suscitando ações na justiça por provavelmente alguma falha decorrida no processo do leilão...

Talvez embarcar um pessoal da Artesp pra Brasília dar um curso seja a única saída.
 

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Sabia que estava bom demais pra ser verdade :bash:
 

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Não consigo nem imaginar o benefício dessa obra pro Nordeste pro Sudeste!

E quanto mais atrasa, pior pra essas duas regioes!:eek:hno:
 

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Eu sou a mosca...
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Direito da página da ANTT:



Na boa, a ANTT está sendo muito incompetente nos leilões das concessões das rodovias federais. A passos de tartaruga e ainda suscitando ações na justiça por provavelmente alguma falha decorrida no processo do leilão...

Talvez embarcar um pessoal da Artesp pra Brasília dar um curso seja a única saída.
Não é bem assim. A maioria da demora se deve ao TCU e todo o processo (de 5 estágios) de análise do edital/contrato/projetos/estudos da concessão.
A ANTT não é incompetente, ainda que se atenha, em algumas vezes, a premissas um tanto confusas.

No caso específico da BR116/324, ela adotou duas inovações muito boas em termos de concessão: o desconto de reequilíbrio e o fluxo de caixa marginal, que aprimoram o sistema de cumprimento dos parâmetros de desempenho e o mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, acabando com algumas mamatas que existem nas concessões atuais.

Aliás, não conheço essa ação citada na nota, mas, acredito que seu fundamento seja, justamente, esses dois institutos, pois, à época do leilão a ABCR impetrou mandado de segurança para interromper o procedimento, insurgindo-se contra esses itens.

No mais: a Artesp não é nenhum primor, longe disso, e quem trabalha junto a ela sabe bem disso. A última rodada de concessões, por exemplo, foi bem tumultuada e se concluiu meio que na marra, inclusive com o diretor-presidente dando uma declaração na Folha que, num país sério, daria, no mínimo, perda do cargo...Agora, uma coisa é certa: em termos de fiscalização a Artesp dá de 10 a 0 na ANTT.
 

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eu mess
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Direito da página da ANTT:



Na boa, a ANTT está sendo muito incompetente nos leilões das concessões das rodovias federais. A passos de tartaruga e ainda suscitando ações na justiça por provavelmente alguma falha decorrida no processo do leilão...

Talvez embarcar um pessoal da Artesp pra Brasília dar um curso seja a única saída.
Pelo que entendi os eventos foram suspensos por decisão judicial... ou seja: alguém entrou com alguma ação contestando alguma parte do rito do processo de concessão. Logo, não consigo entender onde está a imcpmpetência da antt neste caso. Vivemos num estado de direito/e alguém, munido de seus direitos, resolveu contestar algo... fazer o que?
 

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Com relação ao comentário do senhor Carlos Dória, diretor-geral da Artesp, considero as declarações infelizes enquanto menbro da agência reguladora, mas legítimas enquanto cidadão. Mas, julgo que a destituição do cargo seria uma medida justa, no caso.
A ANTT continua com seu quadro de diretores inteirinos desfalcado. A situação se repete a mais de 5 anos. A agência também sofre forte ingerência política, decorrente do processo de loteamento político (que não exclusivo da esfera federal) - mas não se compara as inteferências sofridas pela Anac (agência que na minha opinião nasceu fadada ao fracasso).
Os mecânismos que a ANTT tentou implantar nessa nova licitação, ao meu ver, são paricalmente injustos com os investidores, já que ganhos de eficiência/escalas e outras sinergias, que são considerados ganhos de gestão (melhor gestão = maior lucro) serião tirados dos empresários e repassados as tarifas. Os contratos anteriores possuem taxas de retorno altissímas (na maior parte dos contratos na casa dos 20%), o que reflete o cenário de evolução da economia brasileira de uma maneira geral e do sucesso das políticas de estabilidade e de parcerias com o setor privado.
Voltando ao ponto dos novos mecanismos, o problema principal era a divisão dos riscos da concessão. As empresas assumem por exemplo o risco de tráfego (e não podem pedir reequílibro do contrato), mas quando o volume de veículos é maior e a gestão da empresa é eficiente a ANTT reduz a tarifa?
A balança pende para um lado.
Esse mecanismo é possitivo quando as regras valem para todos, o que não era o caso. Mas só saberemos se esse modelo funcionará se a concessão for efetivamente outorgada e o contrato cumprido. Esse mesmo possicionamento eu tenho acerca dos contratos da 2ª fase do leilão federal. Só saberemos se a retirada de determinadas obrigações e a adoção de parámetros técnicos no seu lugar resultará em ganhos para o usuário (e para as concessionárias) quando esses contratos estiverem inteiramente aplicados/funcionais, o que ocorrerá no 5º ano da concessão, quando os parâmetros técnicos definidos no edital deverão ser atingidos.
 

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Voltando ao ponto dos novos mecanismos, o problema principal era a divisão dos riscos da concessão. As empresas assumem por exemplo o risco de tráfego (e não podem pedir reequílibro do contrato), mas quando o volume de veículos é maior e a gestão da empresa é eficiente a ANTT reduz a tarifa?
A balança pende para um lado.
Esse mecanismo é possitivo quando as regras valem para todos, o que não era o caso.
Posso estar enganado, mas acho que a redução da tarifa não é condicionada ao VDM, mas, sim, a obtenção de condições mais vantajosas no financiamento. Trata-se do mecanismo de compartilhamento de ganhos econômicos, inovação da Lei de PPP e que foi incorporada na Lei de Concessões também. De modo que a redução do risco de financiamento deve ser revertida à modicidade tarifária.

Quanto à discrepância com os contratos antigos, de fato as concessionárias novas saem em desvantagem, mas é necessário que se evolua o modelo, ainda que concessões mais antigas vivam outra realidade, própria da época em que foram outorgadas, é fundamental que se busque inovar no aprimoramento do modelo.

Concordo com você que este novo modelo ainda precisa ser posto à prova, mas, creio que o desconto de reequilíbrio e o fluxo de caixa marginal são inovações que vão mostrar seu mérito, principalmente dentro do regime de parâmetros e obras condicionadas.
 

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Posso estar enganado, mas acho que a redução da tarifa não é condicionada ao VDM, mas, sim, a obtenção de condições mais vantajosas no financiamento. Trata-se do mecanismo de compartilhamento de ganhos econômicos, inovação da Lei de PPP e que foi incorporada na Lei de Concessões também. De modo que a redução do risco de financiamento deve ser revertida à modicidade tarifária.
Na verdade o mecanismo não está ligado nem ao volume de tráfego nem a ganhos nas condições de financiamento do projeto. Do edital da licitação:

20.6.4 (...)
(...)
(ii) o Desconto de Reequilíbrio, determinado pela avaliação anual de
desempenho, é um mecanismo pactuado entre as partes para reequilíbrio o
contrato nos casos de atraso ou inexecução de obras de ampliação de
capacidade condicionadas ao volume de tráfego e de obras e serviços de
caráter não obrigatório e será aplicada pela ANTT, ouvida a Concessionária
sobre a avaliação de desempenho efetuado, no prazo assinalado pela Agência.

Se a agência considerar que determinados níveis/índices não foram antigidos será adotado um redutor na tarifa básica de pedágio, a questão é: a avaliação da agência pode sofrer influências políticas, visando um reajuste menor e até mesmo a redução das tarifas praticadas.

O meu ponto, na verdade, não é contrário a adoção do Desconto de Reequilíbrio e sim a um desequilíbrio dos riscos entre ANTT e concessionária. No edital uma item afirma que a aplicação do desconto se dá somente na tarifa básica do ano e não nos valores inicias, até aí tudo bem. Logo depois, um outro ponto afirma que o reequilíbrio economico-financeiro do projeto não pode ser requerido pela concessionária em razão do Desconto.

Não sei se você está compreendento o meu ponto. Não é bem a situação, mas é como se em uma licitação a concessionária apresenta-se tarifa x para 100.000 veículos. Se o total de veículos que realmente pagassem for de 96.000 mil o risco é da concessionária. Mas se no total 125.000 veículos pagassem a tarifa x seria reduzida. Entende?

Se o volume for menor, o risco é da concessionária sem direito a reequilíbrio. Se o volume de tráfego for maior, a ANTT aplica redutor.
Isso não me parece justo para com o investidor.

A situação a cima não representa o contrato, que verdadeiramente não define o Desconto de Desequilíbrio pelo crescimento do VDM, mas mostra um contrato em que só o investidor privado tem riscos, e é assim que eu vejo a aplicação do Desconto no referido contrato.
 

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^^
Acho que você uma pequena confusão nos conceitos.

Uma coisa é o volume de tráfego, que não se relaciona com o desconto de reequilíbrio. Assim, se há um tráfego maior, o concessionário não tem perdas, longe disso, já que suas receitas irão aumentar. O que poderá haver é o alcance dos gatilhos para as obras condicionadas, variáveis conforme o VDM. Aí sim, ele terá um gasto maior, mas a idéia é que esse gasto já é compensado pelo aumento de receita com o aumento da demanda.

O desconto serve para, na hipótese de descumprimento do parâmetro (índice de panelas, por exemplo), o concessionário tenha perda da receita tarifária correspondente. Ou seja, realizou todas as obrigações e atendeu aos parâmetros, recebe receita integral. Deixou de realizar as obrigações, aplica-se o desconto proporcional.

Dentro de um contrato que se amarra, quase integralmente, pelos parâmetros de desempenho, muito mais do na descrição pormenorizada das obras e serviços, é fundamental um mecanismo de coerção para o cumprimento desses parâmetros.

Embora não desconsidere o risco do uso político do desconto, acho que já há um nível de maturidade suficiente no governo federal no sentido de respeito aos contratos. No limite, há sempre a possibilidade de socorro ao judiciário e ao tribunal arbitral.
 

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O exemplo foi uma situação hipotética e que não representa a realidade desse (futuro) contrato. O ponto que eu tentei colocar, é que a aplicação do modelo afeta diretamente o fluxo de caixa do empreendimento atingindo, portanto, o equilibrio econômico-financeiro do projeto, mas que não é passível de reequilíbrio. É claro que para a utilização do Desconto está diretamente relacionada a não realização de obras ligadas ao VDM, mas creio que a aplicação de multas e outros mecanismos sejam mais eficientes (no futuro contrato a aplicação de multas não é anulada pela aplicação do Desconto de Reequilíbrio), e evitam uma provável disputa judicial. Mesmo que a concessionária aceite determinados termos na assinatura, não seria a primeira vez que a justiça seria acionada para sanar essas disputas.
Continuo achando que a divisão de riscos (fundamental para um boa relação entre o poder público e os investidres privados) entre a ANTT/GF e a futura concessionária estará gravemente comprometida.
Qualquer mecanismo que afete o fluxo de caixa e não sej passível de reequilíbrio afasta investidores, e não creio que seja uma escolha sensata em um país que carece de investimentos.
 

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Mas a questão é que o desconto não afeta o equilíbrio, este já foi afetado, em favor da concessionária, quando se deixou de realizar os investimentos necessários. Portanto, se a concessionária deixou de investir o que era determinado pelo contrato para se atingir os parâmetros, ela mesmo desequilibrou o concessionário, pois vai continuar recebendo o mesmo valor de tarifa que houvera sido estabelecido na totalidade de investimentos.

Portando, o desconto é hábil a manter o equilíbrio, pois reduz a receita da concessionária ao patamar dos investimentos que vem realizando. A multa, se fosse aplicada, não traria o equilíbrio de volta, pois o pagamento é feito em favor da Administração, sem nenhum influência na tarifa.
 

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O ponto é válido se a redução da tarifa for proporcional ao investimento. O problema é que em qualquer flutuação do volume de pagantes a receita da concessionária (com o desconto) também é alterada. A conta é mais complicada que simplesmente reduzir a tarifa a medida que investimentos não são realizados, porque o fluxo de caixa é flutuável.
Entendo essa lógica, mas os cálculos são extremamente complicados!
 

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Isso é verdade, mas, ao menos, como vai ser necessário uma equipe, tanto da ANTT quanto da concessionária, que se dedique a isso, a esperança é que se aprimore a análise econômica dos contratos, ainda neófita no país.
 
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