Autorização precária é ilegal, diz promotor
Autorização precária é ilegal, diz promotor
Helena Mader - Correio Braziliense e Gizella Rodrigues - Correio Braziliense
Publicação: 06/05/2008 08:27 Atualização: 06/05/2008 08:28
O assessor institucional do Ministério Público do DF, promotor Libânio Rodrigues, disse que vai aguardar a publicação do decreto do GDF, com as normas para liberação das obras, para se pronunciar. Mas ele lembra que o governo está proibido de conceder alvarás precários. “O MP entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a figura do alvará precário e a Justiça reconheceu os argumentos”, destaca Libânio. Ele lembra ainda que os lotes vazios até 1º de janeiro de 2007 terão de ser licitados. “Isso foi um compromisso firmado com o governo, tenho certeza de que não será desrespeitado”, explica o promotor.
Até a publicação do decreto com a liberação das obras, a Sudesa vai continuar a fiscalizar todos os condomínios, embargando construções e multando quem desrespeitar a regra, “Quem não tem alvará e escritura pública não pode construir. Estamos em permanente vigilância, principalmente nos finais de semana e à noite, para evitar novas obras”, garante o assessor especial da Sudesa, tenente Leandro Antunes.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, defende a autorização das obras em regiões irregulares e pede a criação de regras para as edificações. “É preciso liberar os alvarás de construção para que as pessoas fiquem na legalidade. A realidade hoje é que as obras continuam a todo vapor, mas todas estão fora das regras”, garante Júnia, “O governo deveria liberar os alvarás para condomínios implantados em áreas consolidadas, com mais de 60% de ocupação. Ou seja, que não têm mais para onde crescer”, acrescenta a líder comunitária.
Carlos (nome fictício) corre o risco de perder a casa que construiu no condomínio Contagem, em Sobradinho II. Mesmo com a proibição do governo, ele deu prosseguimento à obra e foi notificado três vezes pela Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa). A primeira foi um embargo, decretado quando ele finalizava a laje da casa. Dois meses depois, veio a multa de R$ 187 e, há 40 dias, o auto de demolição. O GDF deu prazo de 30 dias para ele providenciar, por conta própria, a derrubada da construção. “Não parei a obra porque investi tudo que eu tinha lá. Todos os materiais já estavam comprados”, justifica o morador, que não quis se identificar. Carlos fazia fretes há 20 anos e morava de aluguel. Há um ano e três meses, ele vendeu o caminhão por R$ 40 mil, comprou o lote e começou a obra. “Preferi arriscar e investir tudo para sair do aluguel”, lamenta.
No condomínio Solar de Brasília, o Correio flagrou pedreiros construindo muros, rebocando paredes e colocando telhas em casas inacabadas. Entre as que ainda estão em fase de construção, a maioria também já está ocupada. Os proprietários fazem a mudança assim que a casa recebe a cobertura, para dificultar uma possível remoção por parte do governo. Mas, segundo funcionários do local, muitas obras estão paradas na expectativa de uma decisão do GDF que regularize a situação.
Fonte: http://cbnews.correioweb.com.br/htm...ssao=13&id_noticia=4542/noticia_interna.shtml
Autorização precária é ilegal, diz promotor
Helena Mader - Correio Braziliense e Gizella Rodrigues - Correio Braziliense
Publicação: 06/05/2008 08:27 Atualização: 06/05/2008 08:28
O assessor institucional do Ministério Público do DF, promotor Libânio Rodrigues, disse que vai aguardar a publicação do decreto do GDF, com as normas para liberação das obras, para se pronunciar. Mas ele lembra que o governo está proibido de conceder alvarás precários. “O MP entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a figura do alvará precário e a Justiça reconheceu os argumentos”, destaca Libânio. Ele lembra ainda que os lotes vazios até 1º de janeiro de 2007 terão de ser licitados. “Isso foi um compromisso firmado com o governo, tenho certeza de que não será desrespeitado”, explica o promotor.
Até a publicação do decreto com a liberação das obras, a Sudesa vai continuar a fiscalizar todos os condomínios, embargando construções e multando quem desrespeitar a regra, “Quem não tem alvará e escritura pública não pode construir. Estamos em permanente vigilância, principalmente nos finais de semana e à noite, para evitar novas obras”, garante o assessor especial da Sudesa, tenente Leandro Antunes.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, defende a autorização das obras em regiões irregulares e pede a criação de regras para as edificações. “É preciso liberar os alvarás de construção para que as pessoas fiquem na legalidade. A realidade hoje é que as obras continuam a todo vapor, mas todas estão fora das regras”, garante Júnia, “O governo deveria liberar os alvarás para condomínios implantados em áreas consolidadas, com mais de 60% de ocupação. Ou seja, que não têm mais para onde crescer”, acrescenta a líder comunitária.
Carlos (nome fictício) corre o risco de perder a casa que construiu no condomínio Contagem, em Sobradinho II. Mesmo com a proibição do governo, ele deu prosseguimento à obra e foi notificado três vezes pela Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa). A primeira foi um embargo, decretado quando ele finalizava a laje da casa. Dois meses depois, veio a multa de R$ 187 e, há 40 dias, o auto de demolição. O GDF deu prazo de 30 dias para ele providenciar, por conta própria, a derrubada da construção. “Não parei a obra porque investi tudo que eu tinha lá. Todos os materiais já estavam comprados”, justifica o morador, que não quis se identificar. Carlos fazia fretes há 20 anos e morava de aluguel. Há um ano e três meses, ele vendeu o caminhão por R$ 40 mil, comprou o lote e começou a obra. “Preferi arriscar e investir tudo para sair do aluguel”, lamenta.
No condomínio Solar de Brasília, o Correio flagrou pedreiros construindo muros, rebocando paredes e colocando telhas em casas inacabadas. Entre as que ainda estão em fase de construção, a maioria também já está ocupada. Os proprietários fazem a mudança assim que a casa recebe a cobertura, para dificultar uma possível remoção por parte do governo. Mas, segundo funcionários do local, muitas obras estão paradas na expectativa de uma decisão do GDF que regularize a situação.
Fonte: http://cbnews.correioweb.com.br/htm...ssao=13&id_noticia=4542/noticia_interna.shtml
