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Cássio Taniguchi, secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e Rejane Jung Viana, subsecretária de Planejamento Urbano, explicam os principais objetivos da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e esclarecem polêmicas surgidas durante a tramitação do projeto na Câmara Legislativa

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 46/2007, que trata da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) não pára de provocar polêmicas. Segundo um dos autores da proposta, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Cássio Taniguchi, tudo não passa de mal-entendidos e questões técnicas já solucionados. Nesta entrevista, o ex-prefeito de Curitiba e a subsecretária de Planejamento Urbano, Rejane Jung Viana, explicam os principais objetivos do PDOT e esclarecem pontos controversos, como a criação da Zona de Contenção Urbana e as ameaças de risco ao abastecimento hídrico do Distrito Federal.

Qual a importância do PDOT para o Distrito Federal?
Taniguchi - O PDOT é o instrumento básico para definir o desenvolvimento urbano, econômico e ambiental de uma dada área geográfica. Portanto, é o PDOT que define as diretrizes de investimentos nas cidades e o que é necessário fazer para que o DF se torne sustentável.

Como ocorreu a elaboração da revisão do PDOT?
Taniguchi - Para a formatação do PDOT, foi contratado o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), em 2005, para desenvolver toda uma metodologia de participação popular na elaboração do projeto. A partir daí, se estabeleceu uma série de mecanismos institucionais para não apenas elaborar a proposta – havia uma defasagem muito grande do PDOT de 1997 em relação à realidade atual (a questão dos condomínios, as áreas de expansão) – bem como regularizar algumas situações possíveis e projetar o futuro da cidade, buscando uma nova conformação para aquilo que se quer do Distrito Federal. Foram mais de 165 reuniões realizadas. Finalmente em novembro de 2007, após a alteração da Lei Orgânica para compatibiliza-la com as exigências do Estatuto da Cidade, a proposta foi encaminhada à Câmara Legislativa.

Apesar de todo o planejamento, o próprio governo enviou em março uma proposta de substitutivo para a Câmara Legislativa.

Taniguchi – Não existe substitutivo. O que vale, o que está sendo discutido, é o PLC 46/2007, aquilo que foi encaminhado para os deputados distritais.

Do que trata então o documento enviado após o PLC 46/2007 aos deputados distritais?

Taniguchi – São sugestões que têm a ver com aspectos relacionados com o projeto. Por exemplo: tal assunto se refere à tabela x e o mapa y. No fundo, eram erratas, que tinham de ser corrigidas e, obviamente, a Câmara Legislativa teria de ter essa função. Então, estamos simplesmente sugerindo: vejam, aconteceram esses probleminhas e precisamos corrigir. Uma lei tão complexa com mais de 200 artigos não é fácil. Isso não acontece apenas aqui, mas em todas as cidades. Obviamente, são medidas que foram encaminhadas à Câmara Legislativa a título de propostas e sugestões. Não é um substitutivo, que seria prerrogativa da Câmara.

De 2005 a 2007, o Poder Executivo realizou três audiências públicas para discutir a proposta com a comunidade. Mas o projeto que chegou à Câmara Legislativa estava diferente do que foi exposto na última reunião, em junho de 2007. O que aconteceu?

Taniguchi – Durante esse período, da última audiência até o encaminhamento à Câmara, ficamos discutindo todas as propostas apresentadas naquela reunião. Surgiram, por exemplo, sugestões de classificação de áreas consideradas rurais como urbanas, tendo em vista que já havia uma ocupação sobre essas regiões. O contrário também aconteceu. Áreas consideradas urbanas foram revestidas para rurais. Também houve demanda em relação a novas áreas de ocupação, como na Bacia do São Bartolomeu. Mas lá não é prioridade. Então, buscamos subsídios em outras cidades e fizemos a proposição da Zona de Contenção Urbana, com baixíssima densidade, dentro do princípio daquilo que se chama de condomínio real e restritivo para deter as ocupações irregulares.

Por que não se define a região simplesmente como rural?

Taniguchi – Consideramos o PDOT de 1997, que estabeleceu uma área de monitoramento de uso rural, mas que foi a mais ocupada por condomínios irregulares. Aquilo não foi suficiente para impedir a ocupação urbana. Hoje, ocorre uma interpretação equivocada em relação à Zona de Contenção Urbana. Não será uma área de expansão, a idéia é justamente o contrário. Na Zona de Contenção Urbana, teremos uma alíquota tributária mais elevada para a pessoa que decide parcelar. Estima-se que quem mantiver as características rurais pagará IPTU equivalente ao ITR. Quem parcelar terá um ônus. Por isso a Zona de Contenção Urbana é um instrumento de controle. Quando as áreas eram apenas rurais, a pessoa fazia um condomínio irregular e não tinha nenhum ônus.

Rejane - A Zona de Contenção Urbana é proposta para áreas sensíveis, ou seja, onde a ocupação é indesejável, e regiões onde já existe uma pressão. Exatamente porque verificamos que talvez existiriam essas demandas no âmbito da Câmara Legislativa. Precisávamos de um instrumento para frear essa tendência de pressão urbana nos próximos 10 anos.

Taniguchi – Um detalhe importante é que qualquer tipo de uso ou ocupação dentro da zona de contenção tem de passar por todos os licenciamentos ambientais exigidos pela legislação. Além disso, qualquer um que planeje algum parcelamento tem de consultar a Seduma. As áreas que já eram consideradas urbanas no PDOT de 1997 nunca foram parceladas, porque o processo é complicado.

A Seduma esperava uma reação tão grande da sociedade contra o projeto?

Taniguchi – Na verdade, quando discutimos na última audiência pública do Executivo havia até um certo consenso. Exceto proprietários de áreas particulares localizadas na Bacia do São Bartolomeu e eventualmente uma ou outra discussão em relação à preservação ambiental. Coisa que não tem razão de ser, já que na proposta ampliamos em mais 36% a área de preservação.

Mas a discussão é positiva?

Taniguchi – Claro que é bom discutir. Mas as pessoas que se apresentam para as discussões muitas vezes nem participaram das reuniões que acontecem desde 2005. Chega um momento que precisamos decidir para não prejudicarmos a cidade.

Qual o tratamento que o PDOT dá à água?

Taniguchi – Fizemos uma audiência pública para tratar exclusivamente da questão ambiental. Todos os aspectos relacionados ao consumo de água, disponibilidade de água tratada, coleta e tratamentos de esgotos foram considerados na elaboração do PDOT. Nunca se fez nenhum tipo de proposta de adensamento de áreas onde não se tivesse a possibilidade de abastecimento assegurada. A Caesb trabalha hoje em cima de duas vertentes. O São Bartolomeu/Paranoá. Com o próprio lago Paranoá sendo fonte potencial. Definida até mesmo pela Agência Nacional de Água (ANA). E também Corumbá IV. Além disso, o Descoberto está hoje com capacidade de produção de 77%.

Rejane – O manancial tem muito mais capacidade do que exatamente é outorgado pela ANA. Estimamos que para os projetos já lançados dentro da política habitacional e que se encontram entre as prioridades do PDOT, o sistema atual tem capacidade de abastecimento. No futuro teremos Corumbá IV, auxiliando o sistema Descoberto – com um aumento muito grande da oferta –, e depois a entrada em funcionamento da captação do Paranoá. Existem estudos técnicos que comprovam que a população estimada para as áreas de oferta habitacional é compatível com a capacidade de absorção até 2020.

Como fica a proteção das áreas de mananciais?

Rejane – Da mesma forma como vinha protegendo, por meio de Áreas de Proteção de Manancial (APM), inclusive com ampliação dessas áreas em 33%.

A criação do Setor Habitacional Catetinho não contraria essa proteção aos mananciais?

Rejane – O PLC 46/2007 libera a área do residencial, mas a área da APM é preservada. O que se estabelece é uma série de condicionantes para a implantação do Catetinho e, ao longo do tempo, essa captação será desativada.

Taniguchi – Até porque lá a captação é de 0,1 metro cúbico por segundo, enquanto o total do sistema é de 8,5 metros cúbicos por segundo. O Catetinho é muito pequeno. Por outro lado, temos de levar em conta que desde o ano passado temos um cuidado muito grande com o reuso da água.

No Noroeste, por exemplo, teremos captação da água da chuva e um grande cuidado com a drenagem. O mesmo acontecerá com os prédios públicos do novo centro administrativo. Ao mesmo tempo, no ParkWay e Lago Sul. O consumo de água per capita é três vezes maior do que um habitante de Taguatinga, por exemplo. Está na hora de as pessoas entenderem que é preciso economizar água.

O senhor cita o Noroeste, que tem o perfil de alta renda. Quando será atendido o cidadão de baixa renda?

Taniguchi - O Noroeste não é um bairro projetado para as classes altas. As áreas comerciais terão quitinetes acessíveis para as classes média e baixa renda. Qualquer bairro classificado como exclusivo para determinada renda será um lugar muito ruim para morar. Tem que existir espaço para todos.

A revisão do PDOT trabalha com esse aspecto de integrações?

Taniguchi – Todas as novas áreas de ocupação urbana prevêem 20% às moradias de interesse social. Então, não precisa o PT exigir 15%, pois nesse caso estaria diminuindo o índice que já propomos.

Rejane – O PDOT não se fixa apenas nesses indicadores de habitação, mas estabelece também vários outros planos setoriais: a Lei de Uso e Ocupação de Solo, a Lei de Mobilidade, a Lei de Resíduos Sólidos e outras.

São leis complementares que deverão ser aprovadas após o PDOT?

Rejane – Em dois anos, fixado pela revisão do PDOT. Não temos até hoje, por exemplo, um plano de drenagem urbana, que é um dos maiores problemas ambientais do DF. O problema do lago Paranoá é eutrofização, carregamento de resíduos para dentro da água. O PDOT se preocupa com isso à medida que prevê a elaboração de um plano específico para drenagem. O PDOT, em consonância com a Agenda 21, introduz também o conceito de saneamento ambiental, que não existe em nenhuma outra lei distrital. É uma visão dinâmica para garantir a manutenção da biodiversidade. É um plano urbano e ambiental.

É hora de se votar o PDOT?

Taniguchi – Acredito que sim. Chegamos aos entendimentos necessários com o Ministério Público, que tem sido um grande parceiro. Foram realizadas 11 audiências públicas pela Câmara Legislativa, portanto, o assunto foi debatido amplamente. Fica o questionamento de que essas reuniões deveriam acontecer em sede do Executivo. Mas qual é a diferença?

Em alguns momentos desse processo, foram explicitadas divergências entre a Seduma e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O que aconteceu?

Taniguchi – Foi talvez uma falha de entendimento. Todo plano diretor deve considerar as variáveis ambientais. Verificamos que Brazlândia precisava se integrar a uma outra unidade de planejamento, junto às cidades que compõem a Bacia do Descoberto, e assim foi feito. Também mantivemos os coeficientes de aproveitamento e priorizamos as construções verticais, permitindo maior permeabilidade. Houve ainda a participação dos conselhos ambientais.

O PDOT precisa voltar para o Executivo?

Taniguchi – De forma alguma. A Câmara Legislativa realizou um amplo debate, de forma que não tem lógica nenhuma retroceder. Isso apenas atrasaria os processos, por exemplo, de regularizações de condomínios em áreas rurais. São 650 parcelamentos esperando essa definição. Precisamos agir.

Como fica a preservação da área tombada?

Rejane – Esse plano, conforme exigência federal, tem de ser feito em separado. Temos algumas estratégias gerais de revitalização de áreas urbanas dentro do PDOT, mas o plano de preservação do conjunto tombado vai definir os critérios de proteção e de uso e ocupaçãoda área tombada.
Taniguchi – Mas a revisão do PDOT já estabelece a Zona Urbana do Conjunto Tombado, as zonas de uso controlado que abrangem os lagos Sul e Norte como um envoltório urbanístico, paisagístico e ambiental, além de reunir isso como uma unidade de planejamento. Ou seja, existem todos os mecanismos para proteger todo o entorno do conjunto tombado.

Esse entorno da área tombada não deveria ser definido pelo Iphan?

Rejane – O plano de preservação da área tombada apresentará uma proposta e, então, será submetido à aprovação do Iphan. Temos o papel de sugerir. Isso num prazo de dois anos, estabelecido pelo PDOT. Ou seja, o PLC 46/2007 não esgota todas as demandas das áreas habitacionais, de transporte e outras, mas prevê a elaboração de planos setoriais.

Especialistas apresentam números divergentes do plano em relação à expansão urbana. Quem está certo?

Rejane – Isso acontece apenas em decorrência da forma de se fazer o cálculo. A Seduma considera a área urbana sobre todo o território, enquanto outros especialistas fazem uma comparação em cima dos números atuais da área urbana e o que ela virá a ser. De fato, a expansão urbana representa 3,87% do território, com 2,47% para regularização e 1,4% de novas áreas.

Como frear a especulação imobiliária?

Taniguchi – A especulação imobiliária sobrevive da indefinição do poder público em relação ao desenvolvimento das cidades. Quando as empreiteiras têm de trabalhar sob regras rígidas, não existe especulação. Em nosso caso específico, definimos regras muito claras sobre para onde e como a cidade pode crescer. Exceto o Plano Piloto, as demais cidades se expandiram sem planejamento, quando surge qualquer normatização nesse sentido há fortes reações.

Há preocupação quanto ao texto final do PDOT após a votação na Câmara Legislativa?

Taniguchi – Temos de trabalhar em parceria com os deputados distritais, esclarecendo dúvidas e buscando a integridade do plano.

Quando o PDOT poderá ser votado?

Taniguchi – Isso é difícil de prever. A Câmara tem seu próprio regimento. O projeto precisa ser discutido em várias comissões antes de chegar ao plenário, mas acredito que ainda neste ano teremos uma definição. Os deputados distritais já têm um bom conhecimento a respeito do projeto.

Fonte: http://www.jornaldacomunidade.com.br/?idpaginas=15&idmaterias=342690
 
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