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LANCHES Prazo para adequação de equipamentos terminou ontem

A partir de hoje, os donos de trailers que ocupam a avenida Doca de Souza Franco e transversais não podem mais colocar seus equipamentos do local, sob pena de apreensão. Cerca de vinte trailers foram notificados pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) há quatro meses e não procuraram a Secretaria Municipal de Economia (Secon) para se regularizar ou propor alternativas. “A retirada vai acontecer, é um fato. Os donos pediram um prazo de quatro meses para se organizar e até procurar alternativas. Fizemos um acordo e a Secon não foi procurada”, afirma o secretário municipal de economia, João Amaral.
A ação conjunta das secretarias busca disciplinar a ocupação do espaço público em Belém. Segundo a Secon, para continuar atuando no local, os donos de trailers devem se adequar às normas previstas nas Leis nº. 7.055/1977 (Código de Postura do Município de Belém) e nº. 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), regulamentada pelo Decreto Lei 5296, da Presidência da República. Pela Lei, os trailers teriam que atuar como carros de lanches - equipamentos menores e móveis -, respeitando ao que determina a legislação, ou seja, o carro de lanche só pode ocupar um terço da calçada, garantindo o direito de ir e vir do cidadão. A partir daí, os lancheiros precisam do termo de permissão de uso em via pública e sem ele, não podem ocupar a via pública e nem poderão ser remanejados para outras áreas de Belém. O termo, com validade de um ano, é emitido pela Secon.
Segundo Amaral, a Prefeitura pretende sugerir outros locais para que os trailers continuem funcionando, como espaço do Ver-o-Rio. Os trailers ferem também a Lei nº. 7.862/97, lei que regulamenta o comércio informal na capital, e diz que os traileres só podem ser instalados em terreno particular, ficando assim proibida a fixação em via pública.

VISTORIA - No caso da Doca, os donos devem, além de se adequar, solicitar na Secon a presença de uma equipe para verificar se os mesmos poderão ou não atuar naquela área. “Caso eles venham a colocar, nós seremos obrigados a fazer a retirada e apreensão. Não colocando o equipamento, estarão livres de vir ter qualquer despesa com a secretaria”. O secretário refere-se ao pagamento da multa que deve ser feita pelos proprietários para que seus equipamentos sejam liberados em caso de apreensão. “Após a apreensão, caso haja reincidência nós podemos apreender novamente e fica a critério da Prefeitura liberar ou não esse equipamento”.

Fonte: Diário do Pará
 
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